Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2024/07449
Processo Originário: DETRAN-PRO-2022/13515
Interessados: WELLINGTON DOUGLAS DA SILVA SANTOS
Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
D E S P A C H O
Vistos, etc...
Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 14, II, Lei Complementar 111/2002.
Cumpra-se.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de junho de 2024.
MAURO MENDES
Governador do Estado