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D.O. nº28761 de 12/06/2024
EXTRATO 1º termo aditivo ao Contrato 005.2023.MTPREV - Ararauna Turisco Ecologico Ltda Ltda
D.O. nº28773 de 28/06/2024

EXTRATO do 2º termo aditivo ao contrato 008.2022.MTPREV - AM de Abreu - LGPD.

D.O. nº28773 de 28/06/2024
EXTRATO 3º termo aditivo ao Contrato 008.2022.MTPREV - AM de Abreu

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 008/2022/MTPREV

Processo: MTPREV-PRO-2022/00854

Contratante: Mato Grosso Previdência - MTPREV

Contratada: A.M. de Abreu Ltda

CNPJ: 18.523.063/0001-98

Objeto: O presente termo aditivo tem por objetivo a alteração qualitativa do Contrato nº 008/2022/MTPREV, para inclusão de cláusula contratual estabelecendo as condições para tratamento e proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei Federal nº. 13.709/2018, com fulcro no Art. 65, II, alínea ‘b’, da Lei Federal nº. 8.666/1993.

Da alteração: Após alteração qualitativa, fica incluída a CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, ao Contrato 008/2023/MTPREV

Do Fundamento Legal: Art. 65, inciso II, alínea ‘b’, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993 e Lei nº. 13.709/2018.

Data da última assinatura: 26/06/2024

Assinam: Sr. Elliton Oliveira de Souza - Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência, Sra. Paola Correia Sanches - Diretora de Administração Sistêmica do Mato Grosso Previdência - Contratante e Sra. Ana Maria de Abreu - A.M. de Abreu Ltda - Contratada.

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