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D.O. nº28772 de 27/06/2024
26-06-EXTRATO do TERMO de CONVÊNIO N 0625-2024-SEDEC X PREFEITURA DE BARRA DO GARÇAS-MT-Reeducandos
D.O. nº28773 de 28/06/2024

13-05-EXTRATO DO TERMO de COOPERAÇÃO N 0191-2024-SEDEC X SEMA X INDEA X SEAF

D.O. nº28773 de 28/06/2024
27-06-EXTRATO do TERMO de CONVÊNIO N 0932-2024-SEDEC X PREFEITURA DE TANGARÁ DA SERRA-MT-Reeducanos

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO n° 0191-2024, PROCESSO: SEDEC-PRO-2024/01298.

Partes: Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico-SEDEC-CNPJ: nº 03.507.415/0013-88 (Cooperante) Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - INDEA -CNPJ/MF nº. 14.939.979/0001-72, Junta Comercial do Estado de Mato Grosso -JUCEMAT- CNPJ/MF nº. 03.110.616/0001-03, Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso - Desenvolve/MT- CNPJ nº 06.284.531/0001-30. Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF- CNPJ nº 03.507.415/0012-05, Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA- CNPJ nº 03.507.415/0023-50, Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ nº 03.507.415/0002-25, Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ - CNPJ nº 03.507.415/0005-78, Secretaria de Estado de Ciência e Inovação - SECITECI - CNPJ nº 03.507.415/0024-30, Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT - CNPJ nº 03.831.971/0001-71, Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER - CNPJ nº 36.886.778/0001-97

Objeto: O presente Termo de Cooperação, sem transferência de recursos, tem por objetivo a reestruturação e modernização dos consórcios de desenvolvimento econômico, sendo parte dessa reestruturação;

Descentralização da Vigilância Sanitária;

Descentralização das licenças ambientais das atividades de impacto local;

Criação de um Sistema de Inspeção Regionalizado;

Regularização Fundiária;

Acesso a linhas de crédito;

Institucionalização da Política Estadual de Desenvolvimento Regional;

Criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Regional;

Alteração da Legislação Estadual, visando o estímulo para a criação, formalização e regularização de novas agroindústrias;

Formação e qualificação; -Elaboração de cartilhas orientativas.

Dotação Orçamentária: Sem transferências de recursos.

Assinatura: 26/06/2024

Vigência: 30/12/2023

Signatários: Cesar Alberto Miranda Lima dos Santos Costa - Secretário da SEDEC-MT, Mauren Lazzaretti - Secretária da SEMA, Manoel Lourenço de Amorin Silva - Presidente JUCEMAT, Gilberto Gomes de Figueiredo - Secretário Saúde, Rogério Gallo - Secretário SEFAZ, Luiz Artur de Oliveira - Secretário SEAF, Allan Kardec Pinto Benitez - Secretário SECITECI. Francisco Serafim de Barros - Presidente do INTERMAT, Mayran Beckman Benicio - Diretora Presidente da Desenvolve, Emanuelle Gonçalina - Presidente do INDEA, Renaldo Loffi - Presidente da Empaer.

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