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PORTARIA Nº 212/2022/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, RESOLVE:

Art. 1º. Designar para fiscalização do Termo de Doação de Bem Móvel, os respectivos servidores:

Termo de Doação de Bem Móvel N° 001/2020 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP/MT.

Processo: 602793/2019                  Valor: Sem incidência de valor.

Objeto: O presente termo tem por objeto a DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS pertencente ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN-MT), em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, destinados a BATALHÃO DE TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIO.

Fiscal Titular: Carlos César da Silva Ferreira - (225707)

Fiscal Substituto: Jandércio Manoel Alves - (127474)

Art. 2º Aplicam-se as atribuições dos fiscais de contrato previstas na PORTARIA Nº 437/2018/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 05/07/2018.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 26 de abril de 2022.

PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

Diretor de Administração Sistêmica do DETRAN-MT

Original assinado*

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original assinado*