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D.O. nº28775 de 02/07/2024
ANDREIA CAROLINA DOMINGUES FUJIOKA - SEPLAG - EMPAER - sem reembolso
D.O. nº28775 de 02/07/2024

FLAVIO EMILIO RODRIGUES AUERSWALD - SINDIFISCO - SEFAZ - Retroativo

D.O. nº28775 de 02/07/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1603- LUIZ ROBERTO DA COSTA PINTO- SEDUC-PRO-2023-08839- Republicar por ter saido incorreto

ATO ADMINISTRATIVO Nº 999/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 133 da Constituição Estadual, art. 115 da Lei Complementar 04/1990 e o que consta no Processo no SEFAZ-PRO-2024/01259, resolve, para regularização funcional, conceder a FLAVIO EMILIO RODRIGUES AUERSWALD, Fiscal de Tributos Estaduais, matricula funcional nº 117949/001, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Licença para Desempenho de Mandato Classista no Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso - SINDIFISCO/MT, pelo período de 01 de março de 2024 a 05 de março 2027, sem prejuízo da remuneração, devendo o servidor durante o afastamento  usufruir todas as licenças-prêmio e férias, conforme Art. 8º-B, Decreto nº 90/2019 e Art. 32 do Decreto nº 656/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de junho de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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