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D.O. nº28775 de 02/07/2024
Termo de Cancelamento - Amarildo Empreendimentos LTDA - EPP - 5720.2024
D.O. nº28775 de 02/07/2024

TCR nº 5094/2024 - CAR MT183233/2020

D.O. nº28775 de 02/07/2024
TCR nº 5102/2024 - CAR MT108625/2017

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5094/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Capov Empreendimentos Imobiliarios S.A., CNPJ/MF sob o nº 07.652.588/0001-07, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Colorado, inscrito no CAR MT183233/2020 e CAR Federal nº MT-5107776- 6055F48FF1C041019DFF245D987BB1BA. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Santa Terezinha/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2024. SIGNATÁRIOS: Willian Tomaz da Silva, representante legal do compromissado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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