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D.O. nº28769 de 24/06/2024
MINUTA CPE 21.2024 - AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 1
D.O. nº28775 de 02/07/2024

EXTRATO DE RETIFICAÇÃO - PENALIDADE BLK 22

D.O. nº28777 de 04/07/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE RETIFICAÇÃO DE PENALIDADE

CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA  - EDITAL n. 37/2023

Processo n. SINFRA-PRO-2024/00784 - DECISÃO:Trata-se de processo administrativo SINFRA-PRO-2024/00784, para apuração de responsabilidade em face da empresa BLK CONSTRUTORA LTDA, em razão do descumprimento dos itens 11.2; 11.5 e 11.5.1 do edital, referente a Concorrência Eletrônica n° 37/2023. Em decisão de fls.111, em acolhimento ao parecer n° 328/SGAC/PGE/2024 (fls.96-107), foi aplicada a pena de suspensão em participar de licitações à BLK CONSTRUTORA LTDA. Entretanto, considerando que o procedimento é regido pela Lei 14.133/2021, retifico a decisão para constar a redação contida no art.156, inciso III da referida legislação que deverá ser entendido da seguinte forma: Onde se lê: DECIDO pela aplicação da suspensão de participar de licitações no âmbito da SINFRA pelo prazo de 06(seis) meses. Leia-se: DECIDO pela aplicação de impedimento de participar de licitações e contratar no âmbito do Estado pelo prazo de 06(seis) meses. Informações gerais: telefone nº. (65) 3613-0529 e-mail: cpl@sinfra.mt.gov.br

Cuiabá/MT, 01 de julho de 2024.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso

SINFRA - MT

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