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D.O. nº28775 de 02/07/2024

PV 15607 - DOMT - SEBASTIÃO MONTEIRO ADVOGADOS - Edital de Convocação 27.06.2024

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário - Comarca de Rondonópolis - MT Juizo da Quarta Vara Cível e Regionalizada da Recuperação Judicial e Falência

Edital Retificado de Convocação Para Assembleia Geral De Credores Virtual

AUTOS Nº. 1041156-56.2023.8.11.0003 - Processo Judicial Eletrônico - PJE. Espécie: Recuperação Judicial. Parte: Fabio Junior Favarin - CPF: 870.010.121-49 e Libero Favarin - CPF: 284.390.669- 53. Advogado da Parte Requerente: Gustavo Emanuel Paim, OAB-MT 14.606, Sebastião Monteiro da Costa Junior, OAB-MT 7.187, Haiana Katherinemenezes Follmann, AOB-MT 18.024. Administrador Judicial: MPB Administração Judicial, CNPJ 35.431.027/0001-13, com sede no Ed. The Point, sala 407, localizada à Rua Mistral, n.° 09, Bairro Despraiado, CEP 78.048-222, Cuiabá-MT, telefone 65-3365-4103, representada por Judson Gomes da Silva Bastos, advogado inscrito na OAB/MT 8857, celular 65-999712363; EMAIL: judson@mpbadmjudicial.com.br, SITE: www.mpbadmjudicial.com.br. Valor da Causa: R$ 29.726.392,60. Finalidade: Convocação para Assembleia Geral de Credores, nos termos do artigo 36, I da lei 11.101/2005. Em Primeira Convocação: dia 13 de agosto de 2024, às 14h, horário de Mato Grosso- Rondonópolis. Em Segunda Convocação: Dia 27 de agosto de 2024, às 14h, horário de Mato Grosso- Rondonópolis. Ordem do Dia: Nos termos do Art. 36, II, da LRF - Informa que a ordem do dia versará sobre aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pela devedora, nos termos do Art. 35, observando- se o prazo de 15 dias de antecedência para publicação editalícia da convocação nos termos no Art. 36 caput. A Assembleia Geral de Credores será realizada pela plataforma Brasil Expert (CNPJ n° 26.900.515/0001- 31), empresa especializada na organização/execução de assembleias virtuais. Segue abaixo os procedimentos e explicações acerca da realização da assembleia virtual, a serem observados pelos participantes: A Assembleia ocorrerá de forma virtual, através da Plataforma BEx https://www.plataformabex.com.br/ sendo imprescindível que o credor ou seu representante efetue sua habilitação da seguinte forma: Os credores e/ou representantes de credores deverão realizar seu pré-cadastramento por meio de e-mail a ser enviado para o seguinte endereço eletrônico judson@mpbadmjudicial.com.br com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, contendo as informações a seguir relacionadas: Para os credores ou seus representantes que participarão da assembleia: nome, classe, CPF - para cadastro, e-mail - para recebimento das informações, telefone. É imprescindível que os credores ou seus representantes, na mesma oportunidade, encaminhem os documentos (atos constitutivos, procurações qualificação/representação) que comprovem seus poderes, ou indiquem as folhas dos autos do processo em que eles se encontram. Caso o representante assista a diversos credores, este deverá indicar todos os dados de cada credor (constantes na lista acima), e para a representação receberá apenas um login e senha, que possibilitará o acesso ao sistema para todos os credores e posterior votação de forma individual de cada um de seus representados. Realizada a verificação, pelo Administrador Judicial, a Plataforma BEx encaminhará, pelo endereço indicado pelo solicitante, um e-mail contendo o login e senha para acesso à Plataforma, bem como instruções para ingresso no ambiente virtual da AGC. Os credores e representantes ficam advertidos de que o login e senha disponibilizados são pessoais e intransferíveis, sendo de responsabilidade do solicitante o sigilo e utilização da informação a partir do recebimento destes dados. O acesso para AGC na Plataforma BEX deverá ser realizado por desktop, notebook, tablet ou smartphone. A admissão ocorrerá das 13 hs às 14 hrs (Rondonópolis/MT) do dia da respectiva convocação (01 hora antes do início da Assembleia), devendo cada credor e representante promover sua admissão através de acesso ao site https://www.plataformabex.com.br/. Para promover sua admissão, o credor e/ou representante pré-cadastrado deverá acessar o site https://www.plataformabex.com.br/ e então: - Preencher os dados de seu login e senha nos campos assim identificados. - Clicar no botão “AGC” - Após, o usuário visualizará qual Credor estará representando, classe e crédito. No horário designado para o início da Assembleia, o botão “Assembleia” ficará verde, possibilitando o ingresso do participante. - Clicar no botão “iniciar representação” selecione todos representados e clique no botão “confirmar representação dos selecionado”, considerando como assinatura da lista de presenças que será anexada a ata no final da Assembleia. - Clicar no botão “entrar áudio por computador”, nesse momento, o browser do navegador de internet, solicitará a permissão para ativar o áudio e a câmera, devendo o participante clicar no botão “permitir” para ambos e para testar o Áudio, clique no ícone “bate papo” e solicite a liberação do seu áudio. O acesso ao sistema e a participação na Assembleia Virtual são intuitivos, elaborados com a finalidade de simplificar a participação de credores e representantes, que contam ainda com um tutorial de acesso encaminhado no mesmo e-mail de envio do login e senha de acesso. Para acesso via tablet ou smartphone é necessário que o participante proceda conforme instruções destacadas no seguinte link: https://drive.google.com/file/d/1HGXusBofqP4hthajOrQZLRa2S9cvOI5-/view?usp=sharing. Finalizado o procedimento de admissão, terá início a Assembleia. A Assembleia será transmitida ao vivo através de uma plataforma Streaming de sua escolha. Durante a fase de deliberações o Presidente franqueará a palavra aos credores, através de vídeo chamada e via chat de perguntas (ambas disponíveis na Plataforma BEx), as quais serão todas respondidas e posteriormente acostadas à ata. Finalizada a fase de deliberações, terá início a fase de votação, também via Plataforma BEx, quando os presentes serão instruídos a votar por meio da Plataforma, clicar no botão “realizar votos”, selecionando todos ou escolhendo um a um por credor, marcando e desmarcando as opções e, após finalizar a escolha, o participante deverá clicar no botão “confirma” para finalizar a votação. Computados os votos, o Administrador Judicial encerra a fase de votação, informando em seguida o resultado, promovendo o posterior encerramento da AGC. Os ouvintes interessados em assistir à Assembleia deverão acessar a canal no youtube da BRASIL EXPERT referente à 1ª Convocação, a ser realizada no dia 13.08.2024 às 14 horas (Rondonópolis/MT), tendo em vista que a Assembleia Geral de Credores será transmitida ao vivo pela plataforma digital de streaming YOUTUBE. Em caso de não instalação da Assembleia Geral de Credores em 1ª convocação, os interessados em assisti-la em 2ª convocação, deverão, no dia 27/08/2024 às 14 horas (Rondonópolis/MT) acompanhar a transmissão ao vivo, também pela plataforma digital de streaming YOUTUBE. Esta Administradora esclarece ainda que, caso o credor ou representante tenha dificuldade no acesso durante o período de admissão ou ocorra a perda de conexão de qualquer credor ou representante durante a Assembleia e ocorrer qualquer dificuldade na reconexão ao conclave, terá à disposição o suporte da Plataforma BEx, através do Whatsapp: É importante consignar que, uma vez realizada a habilitação dos credores ou de seus representantes para participação na Assembleia Geral de Credores em 1ª convocação (não instalada), não há necessidade de um novo cadastro. Em caso de não instalação da Assembleia Geral de Credores em 1ª convocação, aqueles credores ou seus representantes que não se habilitaram para a Assembleia em 1ª convocação e pretendam participar da 2ª convocação, a ser realizada no dia 27/08/2024 às 14 horas (Rondonópolis/MT) de forma virtual, deverão efetuar as suas habilitações nos moldes do item: “Do Cadastramento Prévio dos Credores” com até 24 horas de antecedência da instalação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis - MT, 25 de junho de 2024. Thais Muti de Oliveira - Gestora Judiciária. Este documento foi gerado pelo usuário 703.***.***-49 em 26/06/2024 13:03:11. Número do documento: 24062514280524700000149410101. https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24062514280524700000149410101. Assinado eletronicamente por: Thais Muti de Oliveira - 25/06/2024 14:28:05.