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D.O. nº28775 de 02/07/2024
RESCIBMT Nº 215 28.06.2024 COF. ESTADUAL VILA BELA DA S. TRINDADE SES-PRO-2024-45737
D.O. nº28775 de 02/07/2024

RESCIBMT Nº 216 28.06.2024 COF. ESTADUAL CHAPADA DOS GUIMARÃES SES-PRO-2024-45281

D.O. nº28775 de 02/07/2024
RESCIBMT Nº 217 28.06.2024 COF. ESTADUAL CHAPADA DOS GUIMARÃES SES-PRO-2024-44190

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 216 DE 28 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação de concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação para os serviços da Atenção Básica de Média e Alta Complexidade, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para o município de Chapada dos Guimarães, situado na Região de Saúde Baixada Cuiabana, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV- O Parecer Técnico N° 010/2024/ERSBC/SES/MT, de 27 de junho de 2024, que se manifesta favorável à documentação apresentada pelo município, conforme proposta da     Secretaria Municipal de Saúde, PROJETO DE FORTALECIMENTO DA REDE SUS/SMS, referente à concessão de recursos financeiros de custeio de Cofinanciamento Estadual Excepcional no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) à Secretaria Municipal de Saúde de Chapada dos Guimarães-MT, Região de Saúde Baixada Cuiabana.

V- O Processo SES-PRO-2024/45281 de 24 de junho de 2024, onde a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, encaminha o Oficio Nº 588/2024 -GES/SMS/MT - Solicitando concessão de recursos financeiros de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e média complexidade, ao município de Chapada dos Guimarães, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação para os serviços da Atenção Básica de Média e Alta Complexidade, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para o município de Chapada dos Guimarães, situado na Região de Saúde Baixada Cuiabana, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 28 de junho de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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