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D.O. nº28775 de 02/07/2024
RESCIBMT Nº 219 28.06.2024 COF. ESTADUAL NOVA GUARITA SES-PRO-2024-67814
D.O. nº28775 de 02/07/2024

RESCIBMT Nº 220 28.06.2024 COF. ESTADUAL NOVO SÃO JOAQUIM SES-PRO-2024-44256

D.O. nº28775 de 02/07/2024
RESCIBMT Nº 221 28.06.2024 COF. ESTADUAL RIBEIRÃOZINHO SES-PRO-2024-45623 (1)

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 220 DE 28 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação de concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação para os serviços da Atenção Média Complexidade, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para o município de Novo São Joaquim, situado na Região de Saúde Garças Araguaia, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV- A Proposição Operacional Nº 023 da CIR GARÇAS ARAGUAIA, de 27 de junho de 2024, que aprova o plano de aplicação de recursos de Cofinanciamento Estadual Excepcional, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para o custeio da Saúde do município de Novo São Joaquim, situado na Região de Saúde Garças Araguaia, no Estado de Mato Grosso;

V- O Processo SES-PRO-2024/44256 de 20 de junho de 2024, onde a Secretaria Municipal de Saúde de Novo São Joaquim, encaminha o Oficio Nº 205/2024/SMS/PMNSJ - Solicitando recursos financeiros de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média complexidade ao município de Novo São Joaquim, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação para os serviços da Atenção Média Complexidade, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para o município de Novo São Joaquim, situado na Região de Saúde Garças Araguaia, no Estado de Mato Grosso;

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 28 de junho de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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