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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 39/2024

CIA 0032250-69.2024.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Empresa GSANTOS TREINAMENTOS LTDA CNPJ: 31.433.068/0001-98

Decisão: “(...). Em face dessas considerações, em consonância com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a aquisição das quatro vagas para a participação de servidores do Departamento de Material e Patrimônio deste Sodalício no "Curso de Gestão Patrimonial Completo e Noções Básicas de Gestão de Almoxarifado", a ser realizado na cidade de Fortaleza/CE, no período de 05 a 09 de agosto de 2024, mediante a contratação direta da empresa GSANTOS TREINAMENTOS LTDA, com fulcro no inciso III, alínea “f”, do art. 74 da Lei n. 14.133/2021, (...).. Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 01 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 14.704,00 (quatorze mil setecentos e quatro reais).

Cuiabá, 2 de julho de 2024.

Moacyr Jose Couto Daima Filho

Diretor do Departamento Administrativo em Substituição Legal