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D.O. nº28775 de 02/07/2024
EXTR TC 0159-2024 SESP-POLITEC-URF - DOAÇÃO DE PEÇAS ANATÔMICAS E CADÁVERES
D.O. nº28776 de 03/07/2024

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 062.2023.SESP - MARIA CLARA DOS SANTOS E CIA LTDA

D.O. nº28776 de 03/07/2024
EXTR TC 35606-2024 SESP-SAIOP-DETRAN - VIGIA MAIS

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 062/2023/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo do Contrato n° 062/2023/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa MARIA CLARA DOS SANTOS & CIA LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo de Aditivo tem por finalidade a concessão de REAJUSTE E INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO NA CLÁUSULA DE PAGAMENTO neste Contrato, que tem como objeto a contratação de empresa especializada no preparo e fornecimento de alimentação, consistente em café da manhã, almoço e jantar em todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, para atendimento de reeducandos das Unidades Penais (masculinas) de Alta Floresta - MT.

DO REAJUSTE: O reajuste será pelo índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo no percentual de 4,4963%, apurado no período de 03/2023 a 02/2024, de acordo com a Informação Técnica nº 117/2024/GICON, cuja aplicabilidade será a partir de 27/03/2024.

Fica acrescido ao valor global do contrato o montante de R$ 103.870,20 (cento e três mil e oitocentos e setenta reais e vinte centavos), passando o valor global da atual vigência, 06/02/2023 a 05/08/2025, para R$ 4.660.763,70 (quatro milhões e seiscentos e sessenta mil e setecentos e três reais e setenta centavos).

O valor global de R$ 4.660.763,70 descrito na tabela acima, compreende a quantidade já executada, cujo valor era o inicial contratado, somado ao quantitativo remanescente reajustado, que fora informado pela unidade.

DA FORMA DE PAGAMENTO: A CONTRATADA deverá emitir as notas fiscais/recibos em conformidade com as respectivas    orientações da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11.01.2012.

Sobre o valor da Nota Fiscal, o CONTRATANTE, quando couber, fará as retenções devidas dos impostos e contribuições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, Instrução Normativa RFB n° 2.110/2022 e Lei Complementar nº 116/2003.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19101.0009.14.421.509.2746.9900.339039.15010100.04.1

PROCESSO Nº:SESP-PRO-2022/32844.02

DATA DE ASSINATURA: 26/06/2024

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE e Sra. MARIA CLARA DOS SANTOS - MARIA CLARA DOS SANTOS & CIA LTDA /CONTRATADA.

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