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Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia-MT. Termo de Ratificação. Processo Licitatório 044/2022. Dispensa nº 015/2022. Respaldado no art. 75 da Lei 14.133/2021 e no Parecer da Assessoria Jurídica, cujo objeto: Contratação de empresa de empresa especializada em Assessoria e Consultoria sobre o ITR do Munícipio, autorizo a compra direta, através da dispensa de licitação, visando a prestação do serviço acima citado, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, em favor da proponente M. C. Lemos Pereira Engenharia, CNPJ 34.446.597/0001-14. Informações: site www.pontaldoaraguaia.mt.gov.br Em 26/04/2022. Adelcino Francisco Lopo. Prefeito Municipal.