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D.O. nº28777 de 04/07/2024
TCC nº 5143/2024 - CAR MT111161/2017
D.O. nº28777 de 04/07/2024

TCC nº 5231/2024 - CAR MT40011/2017

D.O. nº28777 de 04/07/2024
TCR nº 2604/2022 - CAR MT78521/2017

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5231/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Proreflor Comercial Reflorestadora Ltda, CNPJ/MF sob o nº 08.289.512/0001-21, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Curitiba, inscrito no CAR MT40011/2017 e CAR Federal nº MT-5103858- 2664FC07192D41FAB05DE68D9082964E. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 326,8864 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2024. SIGNATÁRIOS: Geraldo Pegoraro Foresti, representante legal do compromissado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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