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D.O. nº28777 de 04/07/2024
Extrato do 2º termo aditivo ao Termo de Adesão 003-2022 - VETERINÁRIA ANJO DA GUARDA LTDA
D.O. nº28777 de 04/07/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 317/2023

D.O. nº28777 de 04/07/2024
Extrato de Termo de Recebimento TAC nº 318/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/33867

COMPROMISSÁRIO: JOSÉ PAULO PIRES DE MIRANDA, CPF 274.849.801-10, residente e domiciliado (a) na  Av. Haiti, n.193, apto 304, Jardim das Américas, Cuiabá - MT, CEP: 78060-618, responsável pelo imóvel FAZENDA MORRO GRANDE, localizado na Comarca de Rosário Oeste.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETOS: Cláusula 5° - “O valor de R$ 15.890,52 (quinze mil e oitocentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), equivalente a 68,80 UPF/MT será pago mediante depósito na conta vinculada ao cumprimento do TAC SIMP n. 00231-096/2023, em 02 (duas) parcelas, mensais e sucessivas, de 34,40 UPF/MT.

O depósito foi recebido em sua totalidade em cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 317/SEMA/MPE/2023, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP Nº 002131-096/2023 e referente ao processo administrativo nº 3187/2023, conforme DESPACHO Nº 28071/2024/CCONT/SEMA referente ao depósito identificado e registro no Sistema FIPLAN.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 03 de julho 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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