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D.O. nº28777 de 04/07/2024
TCR nº 5253/2024 - CAR MT23721/2019
D.O. nº28777 de 04/07/2024

TCR nº 3840/2024 - CAR MT79728/2017

D.O. nº28777 de 04/07/2024
TCR nº 4930/2024 - CAR MT167027/2019

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3840/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Ageu Borges Fiuza, CPF sob o nº 003.936.731-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Canajuba, inscrito no CAR º MT79728/2017 e CAR Federal nº MT-5108600-A786EE547B7F4E63BB3A45CCA616D7ED. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Vila Rica/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2024. SIGNATÁRIOS: Aline Costa Cavalcante Ribeiro, representante legal do compromissado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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