Legislação

D.O. nº28229 de 25/04/2022
EDITAL CCDC 20042022

D.O. nº28230 de 26/04/2022

EDITAL CFCS 25042022

D.O. nº28230 de 26/04/2022
EDITAL CFPF 25042022

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA - SARP

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUFIS

Coord. de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços - CFCS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, ficam os proprietário(s) e/ou representante(s) legal(is) das empresas abaixo relacionadas, CIENTES do lançamento de ofício do ICMS incidente sobre diferença de alíquota. O débito será registrado no sistema de conta corrente fiscal.

Contribuinte: ELERA RENOVÁVEIS S/A; CNPJ: 02.808.298/0010-87; E-process: 51011533/2022; Notificação Eletrônica - SNE: 79645/1759/96/2022; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 122656001292022195.

Cuiabá, 25 de abril de 2022.

Coord. de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços- CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT

Deny Oliveira Lima

Fiscal de Tributos Estaduais

Matrícula 122656

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