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D.O. nº28777 de 04/07/2024
PORTARIA Nº 1330/2024/SDPG Concede averbação de Licença Prêmio a Servidora Pública
D.O. nº28777 de 04/07/2024

PORTARIA Nº 1331/2024/SDPG Concede Licença paternidade a Servidor Público

D.O. nº28777 de 04/07/2024
PORTARIA Nº 1332/2024/SDPG Designa servidora como Chefe de Gabinete em substituição

PORTARIA Nº 1331/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que a licença paternidade é um benefício garantido pelo artigo 236, da Lei Complementar Estadual n° 04/1990 (Redação alterada pela Lei Complementar n.º 263/2006);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Portaria nº 413/2017/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento n° 13895/2024;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Servidor Público JADER FELLIPE DE OLIVEIRA E SILVA GOLEMBIOUSKI, o gozo de 20 (vinte) dias de Licença Paternidade no período de 26/06/2024 a 15/07/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 26 de junho de 2024, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 03 de julho de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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