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D.O. nº28776 de 03/07/2024
Portaria-CGE Nº 0066-2024-Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais do Contrato n. 007.2024.CGE ok
D.O. nº28777 de 04/07/2024

Portaria 056-2024

D.O. nº28780 de 09/07/2024
Portaria-CGE Nº 0068-2024-Retificação da PORTARIA N. 0067.2024.CGE.MT

 PORTARIA Nº 056/2024/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº CGE-PRO-2022/02846;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 05.08.2024;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 02 de julho de 2024.

PAULO FARIAS NAZARETH NETTO

Secretário Controlador-Geral do Estado

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