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D.O. nº28778 de 05/07/2024

Ata do Conselho Deliberativo n. 24 (1) (1)

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CONSELHO DELIBERATIVO

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 24

Data: 14 de junho de 2024                                                   Hora: 14h

Aos quatorze (14) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 14h, por vídeo conferência e presencialmente, foi realizada a 24ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER/MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 36.886.778/0001-97 e NIRE/JUCEMAT nº 5130000549-2, por convocação publicada no Diário Oficial de Contas. Presentes os Conselheiros: Sr. Luiz Artur de Oliveira Ribeiro, Secretário de Estado de Agricultura Familiar; ausente o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão; Sr. Clóvis Figueiredo Cardoso, Secretário Adjunto de Agricultura Familiar; Diretor-Presidente da EMPAER-MT, Sr. Suelme Evangelista Fernandes; e membros não permanentes: 02 (dois) representantes indicados pelo Governador do Estado, Sr. Felipe da Rocha Florêncio;  Sr. Hugo Felipe Martins de Lima; ausente a representante da Diretoria do MDA, em Mato Grosso; Divino Martins de Andrade, representante da FETAGRI/MT; ausente o representante da FAMATO/MT; ausente a representante da EMBRAPA; 01 (um) representante eleito pelos empregados da EMPAER-MT, Sr. Gilmar Antonio Brunetto. Composição da mesa: Conselheiro Presidente Sr. Luiz Artur de Oliveira Ribeiro, Secretário de Estado de Agricultura Familiar, compondo ainda a mesa o Senhor Márcio Gley da Silva, nomeado Secretário “ad hoc”, propôs a apreciação da seguinte Ordem do Dia: I) Reestruturação dos cargos da EMPAER-MT; II) Atualização do Regulamento Interno da EMPAER-MT; III) Adequação do percentual da gratificação para os servidores efetivos e empregados de carreira ocupantes de cargo em comissão de Diretor na EMPAER-MT, conforme Lei Complementar no 755, de 12 de janeiro de 2023 (anexo I), de 50% para 70%; IV) Acordo Coletivo; V) Alienação de novas áreas da EMPAER-MT; VI) Outros assuntos pertinentes a EMPAER-MT.  Lidos o edital de convocação e as respectivas pautas pelo Presidente do Conselho, Sr. Luiz Artur de Oliveira Ribeiro, agradece a presença de todos os conselheiros e informa que para fins de registro junto aos órgãos de registro empresarial, o Diretor-Presidente o Sr. Suelme Evangelista Fernandes, CPF 849.954.081-34, conforme ato de nomeação nº 389/2024, tomou posse automaticamente a partir de sua nomeação, como membro do Conselho Deliberativo, conforme art. 7º do Estatuto vigente da EMPAER-MT. Em seguida, o Conselheiro Presidente, passou à apreciação da ordem do dia: I) Reestruturação dos cargos da EMPAER-MT, sendo apresentada pelo Sr. Josias Pulquerio, a proposta de nova estrutura administrativa da entidade, racionalizando processos e insumos, incluindo as funções do Diretor-Presidente como gestor máximo executivo nas decisões de natureza administrativa, desde que não onerem a entidade. Apresentou-se também a proposta de adequação das funções exercidas pelas Diretorias de ATER, Pesquisa e Sistêmica como órgãos de direção superior da entidade e adequação  das funções dos demais setores da EMPAER-MT conforme as atribuições legais. Com a palavra o representante dos empregados, Sr. Gilmar Antonio Brunetto, solicita se tem como inserir mais dois cargos em comissão, quais sejam os cargos de Psicólogo e Assistente Social. O representante do Governo, Sr. Felipe da Rocha Florêncio, informa que esta proposta de adequação deverá ser discutida em momento oportuno. O representante dos empregados solicita ainda que seja criado o cargo de assistente social. A Diretora de Admininstração Sistêmica, Sra. Flávia de Souza Almeida, informa que se for o caso, sejam aproveitados nestes cargos empregados do próprio quadro atual da EMPAER-MT. O Secretário Adjunto de Agricultura Familiar, Sr. Clóvis Figueiredo, indaga se haverá economia com a reestruturação, sendo respondido pela Diretora de Administração Sistêmica, Sra. Flávia de Souza Almeida, que haverá redução financeira considerável. O representante dos empregados da EMPAER, Sr. Gilmar Antonio Bruneto, propõe que caso o governo entenda pela manutenção dos três centros de pesquisas (Tangará da Serra, Cáceres e Rosário Oeste) que seja apreciado por este Conselho a criação de novos cargos em comissão. Em seguida, foi colocada em votação a aprovação do item I da pauta, aprovado por unanimidade. Retomando, passou-se a discussão do próximo item da pauta; II) Atualização do Regulamento Interno da EMPAER-MT. A Sra. Andréia Carolina Domingues Fujioka, expôs a todos sobre a necessidade de adequar o Regulamento Interno  à nova estrutura da EMPAER-MT, aprovada no item anterior e com o intuito de modernizar as atribuições de acordo com os padrões do Governo do Estado. O Presidente da EMPAER-MT, Sr. Suelme Evangelista Fernandes, disse da importância da aprovação do que está sendo proposto, e solicita que os conselheiros estudem e se manifestem sobre o tema em análise no prazo de 15 (dias), não havendo manifestação, considerar-se-á aprovada. Sendo colocado em votação o II item da pauta, aprovado, por  unanimidade. Dando sequência à apreciação da pauta, do próximo item; III) Adequação do percentual da gratificação para os servidores efetivos e empregados de carreira ocupantes de cargo em comissão de Diretor na EMPAER-MT, conforme Lei Complementar no 755, de 12 de janeiro de 2023 (anexo I), de 50% para 70%. Com a palavra o Conselheiro Suelme Evangelista Fernandes solicitou a supressão deste item da pauta, e informa que a análise de impacto orçamentário já foi realizada pela EMPAER-MT, porém irá verificar a necessidade de remeter para estudo de impacto financeiro e orçamentário pela SEFAZ, bem como pela SEPLAG,  sendo aprovado, por unanimidade. Passou-se à deliberação do IV item da pauta; IV) Acordo Coletivo. Após as considerações da Diretora de Administração Sistêmica, Sra. Flávia de Souza Almeida no que diz respeito à inserção do pagamento de auxílio alimentação e progressão vertical no acordo coletivo 2023/2024, a mesma informou que o processo do estudo do impacto financeiro não retornou da SEFAZ, e informou que ainda está dentro do prazo estipulado de 30 (trinta) dias para a apresentação do estudo, portanto solicitou a supressão deste item da pauta, passou-se à deliberação e logo em seguida colocou-se em votação e aprovação do que fora proposto, sendo aprovado, por unanimidade. Dando sequência à apreciação da pauta, do próximo item; V) Alienação de novas áreas da EMPAER-MT. A) Solicitação oriunda da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres-MT acerca da doação definitiva do bem imóvel urbano dominical pertencente à EMPAER-MT, "Lotes Avenida Marechal Rondon", matrículas 3.462 e 5.540, município de Barra do Bugres, que encontra-se cedido ao município, conforme processo registrado no SIGADOC sob nº SEPLAGPRO202405001, onde consta o Ofício Of. nº 399/GP, datado de 04 de junho de 2024. O Conselheiro Sr. Suelme Fernandes Evangelista, informa que inicialmente foi aprovada a alienação por este Conselho na 23ª Reunião Ordinária, passou-se à deliberação do pedido de doação e logo em seguida colocou-se em votação e aprovação do item V da pauta, sendo aprovado, por unanimidade. B) Doação da área pertencente à EMPAER-MT, “Residencial 8 de Março”, matrícula 5.031, município de Várzea Grande-MT a fim de viabilizar o disposto no art. 3º da Lei   nº 12.549, de 12 de junho de 2024, para a construção de unidades habitacionais de interesse social.  Após detalhamento da área passou-se à deliberação e logo em seguida colocou-se em votação e aprovação do item V da pauta, sendo aprovado, por unanimidade. VI) Outros assuntos pertinentes a EMPAER-MT; A) Alteração do CNAE SECUNDÁRIO para o código 84.11-6-00 (Administração pública em geral), para utilização do sistema SEFIP, emissão das guias do FGTS e efetuar o pagamento via FIPLAN normalmente até dezembro de 2024, conforme orientação demandada pela SEFAZ via processo SEFAZ-PRO-2024/03910. A Diretora de Administração Sistêmica, Sra. Flávia de Souza Almeida, expõe a todos sobre a necessidade de se fazer a alteração proposta, sendo colocado em votação e aprovação do item em discussão, sendo aprovado, por unanimidade. B) O representante dos empregados da EMPAER-MT, Sr. Gilmar Antonio Brunetto, solicita que seja reaberto o processo do Plano de Demissão Voluntária - PDV, no âmbito dos quadros da EMPAER-MT. Sendo aprovado, por unanimidade, condicionado à existência de recursos financeiros. O representante dos empregados da EMPAER, Sr. Gilmar Antonio Brunetto, propõe que seja feito um estudo para reformular a composição do Conselho Deliberativo da EMPAER-MT, incluindo a AMM, devendo ser apreciado em momento oportuno, por necessitar de autorização legislativa.  Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente agradeceu a presença de todos, declarando encerrada a reunião. Lavrada esta Ata, que, após lida e achada conforme, é assinada pelo Conselheiro Presidente e por mim, Secretário ad hoc.

Cuiabá - MT, 14 de junho de 2024.

LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO        MÁRCIO GLEY DA SILVA

Conselheiro Presidente                                   Secretário ad hoc

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