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D.O. nº28778 de 05/07/2024
EXTRATO 3º T.A - CONTRATO Nº 017-2023 - CUIABÁ COMÉRCIO DE ALARMES LTDA
D.O. nº28778 de 05/07/2024

EXTRATO DA PORTARIA N.º 1340/2024/DPG

D.O. nº28778 de 05/07/2024
Iomat - Extrato da Inexigibilidade n° 025.2024

EXTRATO DA PORTARIA N.º 1340/2024/DPG

OBJETO: Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR n.º 03/2024, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades em face do(a) Servidor(a) da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, indicadas no Procedimento sob o n.º 25543/2023, ante os fortes indícios da existência de violação aos deveres funcionais, nos termos dos artigos 143, I, III, e 144, XV, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 04/90, em observância ao artigo 45 da Lei Estadual n.º 10.773/2018.

DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE: Marcus Vinicius Sousa Ventura, como Presidente e como Membros, os Servidores Deivid Marques da Luz e Thaderson Diorge Silva Duarte.

PRAZO: A comissão processante deverá iniciar seus trabalhos dentro de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do extrato da portaria que determinar sua instauração, devendo concluí-los em até 60 (sessenta) dias, a partir da citação do(a) acusado(a), conforme art. 75 e § 1º da Lei Complementar n.º 207/04.

Cuiabá/MT, 04 de julho de 2024.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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