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D.O. nº28775 de 02/07/2024
CONVOCAÇÃO CONDEPRODEMAT
D.O. nº28779 de 08/07/2024

008 RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

D.O. nº28780 de 09/07/2024
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 008-2024-SEDEC - Município de Barra do Bugres - MT.

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Nº008/2024

PROCESSO SEDEC-PRO-2024/01084

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. ART. 74, INC. III,  LEI Nº 14.133/21, considerando Parecer Referencial  do Processo n2851/CPPGE/2022, em favor da Empresa INFOCO-RH  LTD, inscrita no CNPJ: 44.825.501/0001-82, tendo como objeto a  prestação de serviços de capacitação no 2° Seminário Nacional de Governança em Gestão de Pessoas para Administração Pública, que será realizado nos dias 20 a 22 de Agosto de 2024, no formato presencial em Foz do Iguaçu/Pr, no valor  de  R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos); despesa que irá ocorrer pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.101 PROGRAMA: 036 - PROJ/ATIV: 2007 - NATUREZA DE DESPESA: 3390 - ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 1. 759.0000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá - MT, 05 de julho de 2024.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

*assinado via sigadoc

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