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PORTARIA Nº 92/DGP/GM/2024, DE 05 DE JULHO DE 2024.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições  que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, PAULO ROBERTO ROSA DO NASCIMENTO, ocupante da graduação de 2º SGT PM, portador do RG PMMT nº 883.663 e matrícula 118823 lotado no 3º CR/NPM DE IPIRANGA DO NORTE de acordo com os termos do SIGADOC PM-OFI-2024/42893.

Averbam-se: 00 ano 08 meses e 13 dias de tempo de Serviço Militar conforme Certificado pela Lei nº 4.375 de 17 agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, assegura aos convocados para o Serviço Militar, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados, na forma de contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6864, de 01/12/1980, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo 41º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO em 22/03/2024 Nº  10/202024, nos seguintes termos:

Nos termos do § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

18/03/1996 a 30/11/1996

00 ano 08 meses e 13 dias

EXÉRCITO BRASILEIRO - 41º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada