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D.O. nº28779 de 08/07/2024
Lotacionograma 3ºTrim_2024 SEDEC
D.O. nº28779 de 08/07/2024

04-07-PORTARIA N 138-2024-FISCAL-TERMO de CONVÊNIO 1361-2024-PREF DE PORTO DOS GAUCHOS-19ª Fespeva

D.O. nº28779 de 08/07/2024
04-07-PORTARIA N 139-2024-FISCAL-TERMO de CONVÊNIO 1495-2024-FUNDES-PREF DE SÃO JOSÉ DO POVO

          PORTARIA nº 138-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Convênio n° 1361-2024, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 23 de fevereiro de 2015, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, o servidor Emanoel Barbosa Garcia, para a função de fiscal do Termo de Convênio nº 1361-2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Prefeitura Municipal de porto dos Gaúchos/MT, cujo objeto: Apoio para Realização do 19° FESPEVA - Festival de Pesca de Porto dos Gaúchos - MT.

Art.2º - São obrigações do Fiscal do Convênio:

I- Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III- Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV- No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emiti ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V-Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 05 de julho de 2024.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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