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D.O. nº28779 de 08/07/2024
04-07-PORTARIA N 139-2024-FISCAL-TERMO de CONVÊNIO 1495-2024-FUNDES-PREF DE SÃO JOSÉ DO POVO
D.O. nº28779 de 08/07/2024

04-07-PORTARIA N 140-2024-FISCAL-TERMO de CONVÊNIO 1179-2024-FUNDES-PREF DE ALTA FLORESTA

D.O. nº28779 de 08/07/2024
05-07-PORTARIA N 141-2024 -FISCAL-Termo de Fomento 0848-2024-ASSOREP-15ª FEMODA

          PORTARIA nº 140-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Convênio n° 1179-2024, firmado entre o Fundo de Desenvolvimento Econômico-FUNDES, gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Prefeitura de Alta Floresta/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 23 de fevereiro de 2015, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, os servidores Juan Pablo Barrientos Parada dos Santos (Titular) e Camila Bez Battifiscal (suplente), para a função de fiscal do Termo de Convênio nº 1179-2024, celebrado entre o Fundo de Desenvolvimento Econômico-FUNDES, gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Prefeitura de Alta Floresta /MT, cujo objeto: Aquisição do veículo “caminhão pipa” OKM (veículo equipado com reservatório para transporte de água).

Art.2º - São obrigações do Fiscal do Convênio:

I- Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III- Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV- No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emiti ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V-Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 05 de julho de 2024.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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