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D.O. nº28780 de 09/07/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 024
D.O. nº28780 de 09/07/2024

141 Edital Indeferimento inércia PEF - 7004741.2018

D.O. nº28781 de 10/07/2024
EDITAL DEFESA - 1959-2024

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 767, de 04 de março de 2024;

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia da parte requerente, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal RATIFICA o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento do PEF;

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento do processo de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, conforme disciplina o artigo 21, da Portaria nº 423/2014, em conjunto com artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017, com aproveitamento de taxa;

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7004741/2018

HEBER LACERDA DA SILVA

FAZ.

GLEBA BRAVO

871.017.261-00

PT nº 178572/CRF/SUGF/2024

7003399/2020

ALFREDO HENRIQUE DA SILVA LUCA

FAZ.

CAJAIBA

035.133.438-68

PT nº 178573/CRF/SUGF/2024

7000990/2023

SANDRA CAMPOS GREVÁSIO

FAZ.

ABENÇOADA

409.362.281-72

PT nº 178481/CRF/SUGF/2024

7003310/2021

MARIA ELVIRA DE SOUZA LOPES MALDANER

FAZ.

SÃO BENTO

082.584.418-50

PT nº 178575/CRF/SUGF/2024

7003308/2021

MAURO CELSO VIEIRA

FAZ.

SÃO MIGUEL

961.768.730-53

PT nº 178574/CRF/SUGF/2024

Cuiabá/MT, 03 de julho de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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