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D.O. nº28781 de 10/07/2024
TCC nº 5051/2024 - CAR MT75705/2017
D.O. nº28781 de 10/07/2024

TCC nº 5062/2024 - CAR MT137976/2018

D.O. nº28781 de 10/07/2024
TCR nº 4797/2024 - CAR MT9503/2019

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5062/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Nilson José Bianchin, CPF sob o nº 459.066.881-53, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Bianchin, inscrito no CAR MT137976/2018 e CAR Federal nº MT-5106240-16A3C1FC7BB74D8C8CFB0726197FEDD8. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 247,4000 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2024. SIGNATÁRIOS: Nilson José Bianchin e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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