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PORTARIA Nº 22/PMMT/6ºCR, DE 09 DE JULHO DE 2024.

RETIFICA EM PARTE A PORTARIA, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO 2024, 6° CR - CÁCERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 555 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO N.º 26571, DE 08 DE JULHO DE 2015, COMINADA COM A PORTARIA Nº 011/QCG/DGP, DE 12 DE JULHO DE 2022, QUE REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PELO MILITAR ESTADUAL CONVOCADO NO PERÍODO DE FOLGA E QUE SE APRESENTE PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE REFORÇO POLICIAL, MEDIANTE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA.

DIANTE DAS CONSIDERAÇÕES ACIMA, O COMANDANTE REGIONAL DO 6º CR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM LASTRO NORMATIVO NO ARTIGO 63, INCISO XXIII, COMBINANDO COM OS ARTIGOS 84 E 139-A, PARÁGRAFO 1° E SEUS INCISOS I, II E III E PARAGRAFOS 2°, 3° E 4°, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 555, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014;

EM VIRTUDE DO FATO DA PORTARIA TER SIDO PUBLICADA NÃO CONTENDO DADOS DO SERVIDOR, HAVENDO A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE HORAS TRABALHADAS, RESOLVE:

ART. 1º RETIFICAR PARCIALMENTE, PORTARIA Nº 20/PMMT/6ºCR- ACRESCENTANDO AS HORAS AOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS - PROCESSO SIGADOC PM-PRO- 2024/05961:

PORTARIA N° 20/PMMT/6ºCR - DIÁRIO OFICIAL N° 28.780 DE 09 DE JULHO DE 2024.

ORD - POSTO - GRADUAÇÃO - NOME COMPLETO - MATRICULA - HORAS TRABALHADAS - DATAS TRABALHADAS

96 - 3º SGT PM - NEILSON WILKER GONÇALVES BATISTA - 266336 - 5 - {26/06/2024}

195 - SD PM - NERI SANTANA DE SOUZA FILHO - 266337 - 10 -  {26/06/2024, 27/06/2024}

202 - SD PM - RODRIGO BARBOSA DA SILVA - 267400 - 5 -  {27/06/2024}

(Original assinado)

ÓTTONI CEZAR CASTRO SOARES - CEL PM

COMANDANTE REGIONAL DO 6º CR