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D.O. nº28781 de 10/07/2024

Portaria 644. 2024 - Fiscalização do Contrato 012.2024.MTPREV- NAKA EXPRESS (CAFÉ)

D.O. nº28781 de 10/07/2024
PORTARIA N.664/2024

PORTARIA Nº 644/2024/MTPREV

O Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Art. 308 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização de contrato celebrado, através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidor Sr. Thiago Nonato Alves, matrícula nº. 309379, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 012/2024/MTPREV, firmado com a empresa NAKA EXPRESS GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ nº. 28.072.565/0001-01

Art. 2º Designar a servidora Sra. Lilian Marcia Cunha de Moraes, matrícula nº. 342967, para exercer a função de suplente da fiscal do Contrato nº. 012/2024/MTPREV.

Art. 3º Designar o (a) servidor (a) titular da Coordenadoria Administrativa/MTPREV em exercício no momento da execução dos contratos administrativos, para exercer a função de gestor (a) do Contrato nº. 012/2024/MTPREV.

Art. 4º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1525/2022 e de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º O objeto do presente instrumento refere-se à Contratação de empresa especializada refere-se à aquisição de gêneros alimentícios (café em pó) para atender às demandas do Mato Grosso Previdência - MTPREV, conforme especificações e condições técnicas constantes no Edital e em seus anexos, que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços nº. 017/2023/SEPLAG, decorrente do Pregão Eletrônico nº 016/2023/SEPLAG, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Art. 6º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 02/07/2024.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 03 de julho de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinado via SIGADOC)

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