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D.O. nº28538 de 11/07/2023
Publicação de Licenças SUIMIS 10-07-2023
D.O. nº28538 de 11/07/2023

EDITAL DE ARQUIVAMENTO - PEF 7001030.2023

D.O. nº28538 de 11/07/2023
Termo de Cancelamento - Frantz e Alexandre LTDA 150125.2009

      TERMO DE ARQUIVAMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, do Decreto n. 516, de 04/06/2020 e;

Considerando o Parecer Técnico emitido pela Gerencia de Exploração e Manejo Florestal-GEMF/CRF no que tange ao Arquivamento do processo e o aproveitamento da taxa de análise para o processo n°7002149/2023 desde que obedeça alguns requisitos:

I - O interessado deverá ser o Sr. Daniel Winter;

II - O imóvel rural deverá ser a Fazenda Valgas, localizada em Nova Ubiratã-MT;

III - Que a área total do Plano de Exploração Florestal não seja superior a 197,0461 ha.

Considerando a CI nº 071/SUGF/SEMA-MT/2023 a qual a Superintendência de Gestão Florestal-SUGF Ratifica os termos contidos no Parecer Técnico emitido pela Gerencia de Exploração e Manejo Florestal - GEMF/CRF.

Diante das Considerações acima DETERMINO o Arquivamento do processo abaixo e o aproveitamento da taxa de análise para o processo n° 7002149/2023.

Protocolo

Interessado

Ato

7001030/2023

DANIEL WINTER-CPF N° 718.292.881-72

FAZENDA VALGAS

PT nº 169483/GEMF/CRF/SUGF/2023

Cuiabá/MT, 07 de julho de 2023.

(Original Assinado)

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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