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Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5191/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Valdir Vicente Trevisan, CPF nº 534.057.499-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Trevisan, inscrito no CAR MT204873/2021 e CAR Federal nº MT-5100250-709AE3E6D6784DBD9240DC5BDD4189A7. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Alta Floresta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2024. SIGNATÁRIOS: Ivanir Terezinha Ecker Lopes e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.