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D.O. nº28782 de 11/07/2024
PORTARIA Nº 1380/2024/SDPG Designa servidor em viagem institucional
D.O. nº28782 de 11/07/2024

PORTARIA Nº 1383/2024/SDPG Concede usufruto de licença prêmio a Servidor Público

D.O. nº28782 de 11/07/2024
PORTARIA Nº 1384/2024/SDPG Concede licença maternidade à Servidora Pública

PORTARIA Nº 1383/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, o Servidor Público fará jus ao usufruto de 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 14074/2024;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Servidor Público HELINO SILVIO DE FRANÇA, o usufruto de 12 (doze) dias de licença prêmio, no período de 26/08/2024 a 06/09/2024, referente ao quinquênio 2016/2021.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 10 de julho de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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