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D.O. nº28781 de 10/07/2024
61-PORTARIA Nº 21 JORNADA EXTRAORDINARIA DE JUNHO DE 2024 RECURSO SAIOP (2)
D.O. nº28782 de 11/07/2024

95 - PORTARIA 095-2024 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO EXÉRCITO DO - SUB TEN BENILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO - 879.975

D.O. nº28782 de 11/07/2024
96 - PORTARIA 096-2024 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO INSS DO - SD MAYCON DOUGLAS DE OLIVEIRA - 887.509

PORTARIA Nº 95/DGP/GM/2024, DE 09 DE JULHO DE 2024.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições  que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, BENILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ocupante da graduação de SUB TEN PM, portador do RG PMMT nº 879.975 e matrícula 72276 lotado no CESP/CESP de acordo com os termos do SIGADOC PM-OFI-2024/43907.

Averbam-se: 01 ano 01 meses e 02 dias de tempo de Serviço Militar conforme Certificado pela Lei nº 4.375 de 17 agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, assegura aos convocados para o Serviço Militar, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados, na forma de contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6864, de 01/12/1980, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo 44º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO em 05/06/2024 Nº  085-SECT/2024, nos seguintes termos:

Nos termos do § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

13/03/1995 a 12/04/1996

01 ano 01 meses e 02 dias

EXÉRCITO BRASILEIRO - 44º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada

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