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D.O. nº28774 de 01/07/2024
CITAÇÃO POR EDITAL
D.O. nº28783 de 12/07/2024

Extrato de TCAC n. 033-2024

D.O. nº28783 de 12/07/2024
Extrato de TCAC n. 034-2024 - DIC

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº 033/2024

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC nº 033/2024 - SESP-PRO-2024/39922, com o servidor imputado no âmbito do Processo originário sob nº SESP-PRO-2021/04070 por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá-MT, 09 de julho de 2024.

Heverton Mourett de Oliveira - Cel PM RR

Secretário de Estado de Segurança Pública em substituição legal

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