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D.O. nº28782 de 11/07/2024
Portaria 643. 2024 - Fiscalização do Contrato 011.2024.MTPREV- NAKA EXPRESS (COPOS)
D.O. nº28783 de 12/07/2024

PORTARIA N.668/2024

D.O. nº28784 de 15/07/2024
PORTARIA N.670/2024

Portaria n.º 668/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARLENE DIAS DE SOUZA SILVA, matrícula 68938, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotada no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 1227/2022-139:

Averbem-se:10 meses e 23 dias de tempo de contribuição para o regime GRegime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 25/10/2022 sob o Nº 10001070.1.00037/22-7.

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

08/02/1999 a 31/12/1999

10 Meses e 23 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

Obs.1: O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Obs.2: Torna-se sem efeito, em todos os seus termos, a Portaria n.º 796/2022 - MTPREV, publicada no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2022, Pág. 49.

Cuiabá-MT, 11 de Julho de 2024.

Paola Correia Sanches Cintra

DIRETORA PRESIDENTE DO MTPREV - em substituição

(Original Assinado)

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