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D.O. nº28781 de 10/07/2024
EXTRATO DA PORTARIA Nº 005-2024-CGE-COR-SEMA
D.O. nº28783 de 12/07/2024

Portaria 001-2024-UNISECO-SEMA-MT

D.O. nº28784 de 15/07/2024
minuta Portaria altera PORTARIA Nº 445-2024

PORTARIA Nº 001/2024/UNISECO/SEMA-MT

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS, em substituição, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017 - Portaria nº 1276/2023/SEMA/MT e Portaria/SEMA/00087/2024.

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação para conclusão dos trabalhos do PAD nº. 002/2023/SEMA, referente ao processo SEMA-PRO-2023/35709;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogação do processo SEMA-PRO-2023/35709, por mais 60 (sessenta) dias com base no artigo 75, § 1º, da Lei Complementar nº. 207, de 29/12/2004 e suas alterações, com efeitos a partir do dia 04/06/2024;

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 09 de julho de 2024.

Valmi Simão de Lima

Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

(Em Substituição - Portaria/SEMA/00087/2024)

SEMA/MT

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