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D.O. nº28784 de 15/07/2024
PORTARIA Nº 296/2024/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28784 de 15/07/2024

PORTARIA Nº 297/2024/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28784 de 15/07/2024
PORTARIA Nº 300/2024/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 297/2024/GP/DETRAN-MT

Dispõe sobre o cancelamento do processo de Transferência de Jurisdição;

O Coordenador de RENAVAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº. 668/2024;

CONSIDERANDO o Ofício Circular n. 13/2016/SEI/CGIE/DENATRAN/SE, que trata com relação a transferência fraudulenta de veículos para outra UF;

CONSIDERANDO o DESPACHO Nº 12707/2024/CORENAVAM/DETRAN, expedido com base nos autos do Processo DETRAN-PRO-2024/11682, instruído na Gerência de Regularização de Veículos - GRV, que apurou fraude na transferência de propriedade e de jurisdição para Mato Grosso, resolve:

Art. 1º. Cancelar, com fulcro na Lei Estadual n. 7.692 de 2002, o serviço de Transferência de Propriedade e Jurisdição, bem como o Certificado de Registro de Veículo n. 233860859854, do veículo de marca/modelo 179202-VW/VOYAGE 1.6L MB5 (Nacional), placa RHR5D28, chassi 9BWDB45U2NT111868, em razão de fraudes praticadas no processo de serviço nº. 00597100/2023 - Detran-SEDE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 12 de julho de 2024.

Dauson José da Silva

Coordenador de RENAVAM - DETRAN/MT

(Original assinado)

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