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D.O. nº28784 de 15/07/2024
PORTARIA N.670/2024
D.O. nº28784 de 15/07/2024

PORTARIA N.660/2024

D.O. nº28784 de 15/07/2024
PORTARIA N.657/2024

Portaria n.º 660/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) SIRLEY MARIA FRAGA BORGES, matrícula 60720, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 826/2024-139:

Averbem-se:1 ano, 2 meses e 28 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 08/06/2024 sob o Nº 12001080.1.02044/24-8, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

16/12/1998 a 13/03/2000

1 Ano, 2 Meses e 28 Dias

Sociedade Educacional de Rondonópolis LTDA

Professora

Obs.1: Omitidos os períodos de 01/03 a 15/12/1998 e, a partir de 14/03/2000, por serem concomitantes com o tempo de serviço público estadual.

Obs.2: O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 9 de Julho de 2024.

Paola Correia Sanches Cintra

DIRETORA PRESIDENTE DO MTPREV - em substituição

(Original Assinado)

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