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D.O. nº28784 de 15/07/2024
PORTARIA 256 2024 SESP - DESIGNAÇÃO
D.O. nº28784 de 15/07/2024

Portaria n. 007.2024 - Comissão credenciamento leiloeiro (1)

D.O. nº28785 de 16/07/2024
32. PORTARIA N 103 2024 -PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PORTARIA N° 007/2024/SAJU/SESP

Constitui Comissão Especial de Credenciamento para verificação dos requisitos e condições mínimas de qualificação exigidos dos leiloeiros oficiais, condução dos procedimentos para abertura, processamento e julgamento da habilitação, bem como classificação dos participantes habilitados.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE JUSTIÇA no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Complementar Estadual n.º 612, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.137, de 15 de maio de 2020, que altera a Lei nº 10.057, que cria o Fundo Estadual Sobre Drogas de Mato Grosso - FUNESD/MT, tem como finalidade principal financiar ações, projetos e programas relacionados à política sobre drogas, especialmente que visem a redução da oferta, redução da demanda, campanhas, estudos e capacitações relacionadas à temáticas drogas;

CONSIDERANDO a necessidade de designar responsáveis pelo recebimento de documentos, análise e parecer acerca da classificação dos candidatos inscritos no CHAMAMENTO PÚBLICO para habilitação e credenciamento de leiloeiro público oficial;

RESOLVE:

Art. 1º.  Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial de Credenciamento, para verificação dos requisitos e condições mínimas de qualificação exigidos dos leiloeiros oficiais, condução dos procedimentos para abertura, processamento e julgamento da habilitação, bem como classificação dos participantes habilitados:

I - Presidente - Eures Batista Rezende de Paula - matrícula 251464

II - Membro - Fábio da Silva Tavares  - matrícula 251439

III - Membro - Miguel Gonçalo de Magalhães - matrícula 254353

IV - Membro - Murilo Rodrigues Moreira - matrícula 253404

Parágrafo único. O servidor Miguel Gonçalo de Magalhães - matrícula 254353 atuará como substituto do presidente nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.

Art. 2º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 12 de julho de 2024.

LENICE SILVA DOS SANTOS BARBOSA

Secretária Adjunta de Justiça

Original Assinado

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