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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 726/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo SEAF-PRO-2024/02012, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de GEORGE LUIZ DE LIMA, Analista do Desenvolvimento Econômico Social, matricula funcional nº 236697/001, lotado na Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF, para exercer suas funções na Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER, pelo período de pelo período de 18 de junho de 2024 a 17 de junho de 2027, nos termos do artigo 1°-A da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de junho de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão