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D.O. nº28784 de 15/07/2024
PORTARIA Nº 1410/2024/DPG - Designação de Fiscais - Núcleo de Poxoréu
D.O. nº28784 de 15/07/2024

PORTARIA Nº 1412/2024/DPG - Designação de Fiscais - Núcleo de Brasnorte

D.O. nº28784 de 15/07/2024
PORTARIA Nº 1413/2024/DPG - Designação de Fiscais - Núcleo de Canarana

PORTARIA Nº 1412/2024/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DA COMARCA DE BRASNORTE.

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cessão de Uso 08/2022

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 

Cessão de espaço físico no fórum da comarca de Brasnorte para instalação do Núcleo da Defensoria Pública.

6967/2024

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS das despesas oriundas do instrumento acima identificado;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a emissão e pagamento dessas despesas, comunicando as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Eliane Skura

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: João Vitor Piovesan Leite

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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