Legislação

D.O. nº28785 de 16/07/2024
Edital 15-2023 - Resultado Final Habilitação - Retificação 1

D.O. nº28785 de 16/07/2024

Edital 003-2024 -Bolsa Atleta 2024

D.O. nº28788 de 19/07/2024
Edital 15-2023 - Resultado Final Habilitação - Retificação 2

EDITAL Nº 003/2024/SECEL

INSCRIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE BOLSA ATLETA - PROJETO OLIMPUS MT

O SECRETARIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, por intermédio da SECRETARIA ADJUNTA DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual Nº 11.679, de 03 de março de 2022, e no Decreto nº 1.325 de 28 de Março de 2022, que dispõem sobre o Projeto Olimpus MT, torna pública a abertura de inscrições para a concessão de Bolsa Atleta a serem concedidas aos atletas, paratletas e atletas-guia praticantes do desporto de rendimento, compreendendo, preferencialmente, os esportes Olímpicos e Paralímpicos, referentes aos eventos ocorridos no ano de 2023, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O pleito será regido por este Edital e executado pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer através da Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer do Estado de Mato Grosso.

1.2 Para os fins deste Edital, consideram-se:

1.2.1 MODALIDADES OLIMPICAS, aquelas que fazem parte do Programa Olímpico ou Paralímpico, indicadas no programa olímpico do Comitê Olímpico Internacional (COI) e Comitê Paralímpico Internacional (IPC), respectivamente;

1.2.2 MODALIDADES VINCULADAS OU RECONHECIDAS, aquelas assim cadastradas no Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB);

1.2.3 MODALIDADES NÃO OLIMPICAS, NÃO VINCULADAS E NÃO RECONHECIDAS, aquelas que NÃO fazem parte do Programa Olímpico ou Paralímpico e NÃO são cadastradas no Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB);

2. DAS CATEGORIAS

2.1 Para efeito do disposto no § 1º, do Artigo 1º, da Lei nº 11.679, de 03 de março de 2022, ficam estabelecidas as seguintes categorias para Bolsa Atleta:

I. A Bolsa Atleta Infantil garantirá aos beneficiados valores mensais correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais) que serão concedidos em doze parcelas iguais. O Projeto Olimpus MT disponibilizará 100 (cem) Bolsas Atleta Infantil, das quais 20% (vinte por cento) serão reservadas aos paraatletas, e quando não preenchidas por estes, serão revertidas para os atletas classificados na ampla concorrência.

II. A Bolsa Atleta Base garantirá aos beneficiados valores mensais correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais) que serão concedidos em doze parcelas iguais. O Projeto Olimpus MT disponibilizará 100 (cem) Bolsas Atleta Base, das quais 20% (vinte por cento) serão reservadas aos paraatletas, e quando não preenchidas por estes, serão revertidas para os atletas classificados na ampla concorrência.

III. A Bolsa Atleta Estudantil garantirá aos beneficiados valores mensais correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais) que serão concedidos em doze parcelas iguais. O Projeto Olimpus MT disponibilizará 120 (cento e vinte) Bolsas Atleta Estudantil, das quais 20% (vinte por cento) serão reservadas aos paraatletas, e quando não preenchidas por estes, serão revertidas para os atletas classificados na ampla concorrência.

IV. A Bolsa Atleta Nacional garantirá aos beneficiados valores mensais correspondente a R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) que serão concedidos em doze parcelas iguais. O Projeto Olimpus MT disponibilizará 170 (cento e setenta) Bolsas Atleta Nacional, das quais 20% (vinte por cento) serão reservadas aos paraatletas, e quando não preenchidas por estes, serão revertidas para os atletas classificados na ampla concorrência.

V. A Bolsa Atleta Internacional garantirá aos beneficiados valores mensais correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) que serão concedidos em doze parcelas iguais. O Projeto Olimpus MT disponibilizará 30 (trinta) Bolsas Atleta Internacional, das quais 20% (vinte por cento) serão reservadas aos paraatletas, e quando não preenchidas por estes, serão revertidas para os atletas classificados na ampla concorrência.

3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1 A programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração do Bolsa Atleta é a seguinte:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:	23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO;
PROGRAMA:	521 - AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO ESPORTE E LAZER
PROJETO/ATIVIDADE:	2882 - APOIO E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS E DE LAZER NO ESTADO
FONTE:	1.759.0000
CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DE DESPESA:	3.3.90.48.004
REGIÃO:	9900 - TODO ESTADO
VALOR GLOBAL DO EDITAL:	5.040.000,00

3.2 Poderá a SECEL/SAEL, realizar o remanejamento de vagas não preenchidas dentro das limitações orçamentárias, criando-se vagas remanescentes para quaisquer categorias do referido projeto, obedecendo a ordem de classificação e comprovado o interesse público.

3.3 A concessão do benefício aos atletas está limitada a existência de dotação orçamentária e financeira no exercício 2024.

4. DAS VEDAÇÕES E IMPEDIMENTOS

4.1 Está vedado e impedido de participar da presente Seleção Pública o pleiteante que:

4.1.1 Esteja em débito fiscal com os governos municipal, estadual ou federal;

4.1.2 Não resida no Estado de Mato Grosso há pelo menos 02 (dois) anos;

4.1.3 Esteja diretamente envolvido no processo de seleção da Bolsa Atleta de que trata o presente Edital.

4.1.4 Apresente resultados da categoria máster ou equivalente;

4.1.5 É vedada a concessão, em um único exercício, de mais de uma bolsa do Projeto Olimpus MT, ainda que este cumpra os requisitos de outras categorias, seja Bolsa Atleta ou Bolsa técnico. Se identificado o protocolo de mais de um pedido de concessão de Bolsa, será considerado apenas o primeiro protocolo;

4.1.6 O beneficiário da Bolsa Atleta é proibido referir-se de forma depreciativa ou promover manifestações de desapreço contra a SECEL e/ou Estado de Mato Grosso, sob pena de cancelamento do benefício;

4.1.7 O atleta que estiver com prestação de contas negativada dos editais bolsa atleta 2020 e 2022, não poderá ser habilitado para o edital bolsa atleta 2024.

5. DOS CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO

5.1 Poderão se inscrever na presente Seleção Pública proponentes que cumpram os seguintes requisitos:

5.1.1 Para a Categoria Atleta Infantil, prevista no Artigo 3º, Lei 11.679, de 03 de março de 2022, destinada a alunos atletas, paratletas e atletas-guias:

a) Ter idade entre 09 (nove) a 12 (doze) anos de idade completos em 2023;

b) Estar regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado;

c) Estar em plena atividade esportiva;

d) Ser indicado por sua respectiva federação estadual como atleta destaque do ano de 2023, sendo que cada Federação poderá indicar até 4 (quatro) atletas dentro da faixa etária estabelecida e por ordem de prioridade. É obrigatória a participação em pelo menos uma competição realizada pela respectiva federação no ano de 2023, estando a mesma ativa no CONSED.

5.1.2 Para a Categoria Atleta Base, prevista no Artigo 4º, da Lei 11.679, de 03 de março de 2022, destinada aos atletas, paratletas e atletas-guias:

a) Ter idade entre 12 (doze) e 17 (dezessete) anos completos em 2023;

b) Estar regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado;

c) Estar em plena atividade esportiva;

d) Ter participado em 2023 de competição de caráter educacional/nacional realizada pelo Comitê Olímpico do Brasil - COB, Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB ou das respectivas confederações;

e) Ter obtido numa das competições do inciso anterior da 7ª (sétima) até a 10ª (décima) colocação na PRINCIPAL DIVISÃO da competição (CLASSIFICAÇÃO GERAL), ser indicado como atleta destaque nos jogos escolares e estudantis realizados pela SECEL (fase estadual) ou indicado por sua respectiva federação estadual como atleta destaque de 2023, sendo que cada Federação poderá indicar até 4 (quatro) atletas dentro da faixa etária estabelecida e por ordem de prioridade, estando a mesma ativa no CONSED;

f) Para as modalidades coletivas, ter alcançado os resultados de acordo com os critérios da referida categoria e ser selecionado pelo técnico da equipe entre os 07 (sete) atletas de destaque;

g) Continue a treinar para participar de futuras competições oficiais no ano subsequente, representando o Estado de Mato Grosso, sendo obrigatória a participação em competições de Nível Nacional quando convocado ou quando existir vaga disponível;

h) Para os Esportes NÃO OLÍMPICOS, a competição apresentada pelo atleta deverá:

1. Para modalidades individuais, ter no mínimo 08 (oito) atletas competidores e 06 (seis) Estados competidores dentro da chave;

2. Para modalidades coletivas, ter no mínimo 08 (oito) equipes competidoras (de 08 estados diferentes).

5.1.2.1 De acordo com o numero de vagas disponibilizadas para a categoria Atleta Base, a ordem de prioridade para a classificação da categoria é a seguinte:

1º. 7ª (sétima) até a 10ª (décima) colocação nos Jogos Escalores Brasileiros ou Jogos da Juventude Nacionais realizados em 2023;

2º. 7ª (sétima) até a 10ª (décima) colocação em Competição Nacional realizada por sua respectiva Confederação;

3º. Atletas destaques nas modalidades coletivas e individuais dos Jogos Escolares e Estudantis realizados pela SECEL (fase estadual);

4º. Atletas destaques indicados pelas federações desportivas;

5.1.3 Para a Categoria Atleta Estudantil, prevista no Artigo 5º, da Lei 11.679, de 03 de março de 2022, destinada a alunos atletas, paratletas e atletas-guias:

a) Ter idade entre 12 (doze) e 17 (dezessete) anos completos em 2023;

b) Estar regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado;

c) Estar em plena atividade esportiva;

d) Ter participado em 2023 de competição de caráter educacional/nacional realizada pelo Comitê Olímpico do Brasil - COB, Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB ou das respectivas confederações;

e) Ter obtido numa das competições do inciso anterior até a 6ª (sexta) colocação na PRINCIPAL DIVISÃO da competição (CLASSIFICAÇÃO GERAL);

f) Para as modalidades coletivas, ter alcançado os resultados de acordo com os critérios da referida categoria e ser selecionado pelo técnico da equipe entre os 07 (sete) atletas de destaque;

h) Para os Esportes NÃO OLÍMPICOS, a competição apresentada pelo atleta deverá:

1. Para modalidades individuais, ter no mínimo 08 (oito) atletas competidoes e 06 (seis) Estados competidores dentro da chave;

2. Para modalidades coletivas, ter no mínimo 08 (oito) equipes competidoras (de 08 estados diferentes).

5.1.4 Para a Categoria Atleta Nacional, prevista no art. 6º, da Lei 11.679, de 03 de março de 2022, destinada aos atletas, paratletas e atletas-guias:

a) Ter idade mínima de 14 (quatorze) anos completos em 2023 ;

b) Estar filiado à entidade estadual de administração do desporto do Estado de Mato Grosso ou, no caso de inexistência de entidade estadual, à entidade nacional de administração do desporto filiadas, vinculadas ou reconhecidas pelo Comitê Olímpico do Brasil- COB, ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB;

c) Estar em plena atividade esportiva;

d) Ter participado em 2023 de competições realizadas pelo Comitê Olímpico do Brasil - COB, Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB ou confederações das respectivas modalidades, sendo esta classificada como o principal evento esportivo desta categoria e modalidade na temporada,ou que integrem o ranking nacional final da temporada quando a modalidade não tiver em seu calendário um Campeonato Nacional, obtendo, em qualquer caso até a 6ª (sexta) colocação na PRINCIPAL DIVISÃO da competição (CLASSIFICAÇÃO GERAL) ;

* Jogos Escolares e Estudantis realizados pelo Comitê Olímpico do Brasil - COB, Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB ou Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE, não são aptos para o pleito da Categoria Nacional.

e) Para as modalidades coletivas, ter alcançado os resultados de acordo com os critérios da referida categoria e ser selecionado pelo técnico da equipe entre os 7 (sete) atletas de destaque;

f) Continue a treinar para participar de futuras competições oficiais no ano subsequente, representando o Estado de Mato Grosso, sendo obrigatória a participação em competições de Nível Nacional quando convocado ou quando existir vaga disponível.

g) Para os Esportes NÃO OLÍMPICOS, a competição apresentada pelo atleta deverá:

1. Para modalidades individuais, ter no mínimo 08 (oito) atletas competidoes e 06 (seis) Estados competidores dentro da chave;

2. Para modalidades coletivas, ter no mínimo 08 (oito) equipes competidoras (de 08 estados diferentes).

5.1.5 Para a Categoria Atleta Internacional, prevista no Artigo 7º, da Lei 11.679, de 03 de março de 2022, destinada aos atletas, paratletas e atletas-guias:

a) Ter idade mínima de 14 (quatorze) anos completos em 2023;

c) Estar em plena atividade esportiva;

d) Ter participado no ano anterior dos principais eventos internacionais pré-estabelecidos no calendário de sua respectiva Confederação e ratificados por esta Secretaria, obtendo até a 6ª (sexta) colocação na PRINCIPAL DIVISÃO da competição (CLASSIFICAÇÃO GERAL);

e) Para as modalidades coletivas, ter alcançado os resultados de acordo com os critérios da referida categoria e ser selecionado pelo técnico da equipe entre os 07 (sete) atletas de destaque;

f) Continue a treinar para participar de futuras competições oficiais no ano subsequente, representando o Estado de Mato Grosso, sendo obrigatória a participação em competições de Nível Internacional quando convocado ou quando existir vaga disponível.

g) Para os Esportes NÃO OLÍMPICOS , a competição apresentada pelo atleta deverá:

1. Para modalidades individuais, ter no mínimo 08 (oito) atletas competidoes e 06 (seis) países competidores dentro da chave;

2. Para modalidades coletivas, ter no mínimo 08 (oito) equipes competidoras (de 08 paises diferentes).

6. DAS INSCRIÇÕES E DOCUMENTAÇÕES

6.1 Para se inscrever o proponente deverá ler o Edital em sua integralidade, preencher as condições para inscrição e cumprir as determinações deste Edital, seus anexos e posteriores retificações, caso ocorram.

6.2 As inscrições ocorrerão a partir das 00h00 do dia 17/07/2024 até às 00h00 do dia 05/08/2024, de maneira exclusivamente eletrônica, por meio do link disponível no sítio da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso - SECEL/MT em www.secel.mt.gov.br, com preenchimento de formulário disponibilizado e anexos do Edital.

6.3 Não será aceita inscrição em outra modalidade a não ser a prevista neste Edital ou, ainda, fora do prazo estabelecido.

6.4 As informações prestadas no ato da inscrição serão de inteira responsabilidade do proponente, especialmente as de cunho auto declaratório, dispondo a SECEL/MT do direito de excluí-lo da Seleção Pública se o preenchimento for feito com dados incompletos, incorretos, bem como se constatado posteriormente serem inverídicas. A SECEL/MT poderá a qualquer tempo solicitar a comprovação das informações ou apresentação dos documentos originais apresentados.

6.5 A inscrição do proponente implicará o seu conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e posteriores retificações, caso ocorram, dos quais não poderá ser alegado desconhecimento.

6.6 Na plataforma de inscrição, conforme subitem 6.2, o proponente deverá preencher todos os campos obrigatórios da ficha de inscrição online, e caso necessário os campos opcionais, e anexar todos os documentos obrigatórios conforme subitem 6.6.1.

* Nos documentos obrigatórios, as assinaturas devem ser originais, legíveis, rubricadas a mão ou assinadas digitalmente.

6.6.1. Dados e Documentos obrigatórios que deverão ser anexados na plataforma online,:

6.6.1.2 DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A CATEGORIA INFANTIL:

A. Dados Gerais e Sociais do proponente;

B. Dados e extrato da conta bancária para recebimento do beneficio (conta do atleta ou do seu reponsável legal)

· Deve conter os dados: agência, conta e nome do titular da conta.

C. Cópia de RG ou documento oficial com foto do atleta- frente e verso;

D. Cópia de CPF do atleta - frente (e verso, se houver);

E. Cópia de RG ou documento oficial com foto do responsável legal do atleta- frente e verso;

F. Cópia de CPF do responsável legal do atleta- frente (e verso, se houver);

G. Comprovante de Endereço em Mato Grosso do ano de 2022;

H. Comprovante de Endereço em Mato Grosso do ano de 2024;

· A data deve aparecer no documento de maneira explícita. A comprovação poderá ser através de fatura de energia elétrica, água, telecomunicação fixa ou móvel, correspondência expedida por órgãos oficiais das esferas Federal, Estadual ou Municipal, no próprio documento, correspondência expedida por instituições bancárias, públicas ou privadas;

· Caso o proponente não possua comprovante de endereço de residência e domicílio em Mato Grosso em seu nome poderá assinar a Declaração de Endereço, utilizando o modelo presente no ANEXO XI, Juntamente com essa Declaração é obrigatório o envio de um comprovante de residência com o mesmo endereço informado em nome de terceiros;

I. Declaração de Endereço em Mato Grosso (se for necessário);

J. Cópia do registro do CREF-17 do seu técnico, devidamente regularizado no Conselho Regional de Educação Física de Mato Grosso, dentro do prazo de validade;

K. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, junto à Receita Federal do Brasil, disponível em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir .

(deve ser no nome do titular da conta bancária apresentada para o recebimento da bolsa);

L. Certidão negativa referente a Pendências Tributárias e não Tributárias Controladas pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT, e pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, disponível em

https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/ServletRotd?origem=60.

(deve ser no nome do titular da conta bancária apresentada para o recebimento da bolsa);

M. Certidão Negativa de Débitos Municipais da cidade de residência do proponente (consultar a prefeitura local).

(deve ser no nome do titular da conta bancária apresentada para o recebimento da bolsa);

N. Certidão de “Nada Consta” da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (solicitar pelo email convenio2@secel.mt.gov.br);

O. Plano de trabalho anual, que demonstrará seu plano de trabalho, objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento do benefício (ANEXO IV);

P. Declaração da entidade de prática desportiva (clube/associação/instituição de ensino) devidamente registrada na entidade estadual de administração do desporto (federação), atestando que o atleta encontra-se em plena atividade esportiva e executando regularmente treinamentos para futuras competições (ANEXO II);

Q. Declaração da entidade estadual de administração do desporto da sua modalidade (Federação) atestando que: (ANEXO VIII)

·Os atletas relacionados estão regularmente inscritos e mantém vínculo junto a ela;

·Participaram de competições oficiais realizadas por esta federação no ano de 2023;

·São indicados como atletas destaques da temporada de 2023;

R. Declaração da instituição de ensino atestando que o atleta: (ANEXO V)

a) Está matriculado em 2023 e com frequência regular.

S. Declaração do TÉCNICO TREINADOR atestando: (ANEXO XIV)

a) O nome completo do técnico que treinou o atleta no ano de 2023.

b) O nome e local da entidade de prática desportiva (clube/associação/instituição de ensino), à qual o técnico e o atleta estavam filiados em 2023.

·Os técnicos das Seleções Estaduais devem ser indicados pelos atletas que treinaram no ano de 2023 e que estavam filiados à entidade esportiva (clube/associação/instituição de ensino) na qual o técnico exerceu a função de treinador durante o mesmo período. A indicação deve ser clara e referir-se especificamente ao técnico responsável por preparar o atleta ao longo do ano de 2023;

·Caso seja constatada a falsidade das informações fornecidas, o atleta estará sujeito à penalidade de cancelamento do benefício.

6.6.1.3 DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A CATEGORIA BASE:

A. Dados Gerais e Sociais do proponente;

Dados e extrato da conta bancária para recebimento do beneficio (conta do atleta ou do seu reponsável legal)

· Deve conter os dados: agência, conta e nome do titular da conta.

B. Cópia de RG ou documento oficial com foto do atleta- frente e verso;

C. Cópia de CPF do atleta - frente (e verso, se houver);

D. Cópia de RG ou documento oficial com foto do responsável legal do atleta- frente e verso;

E. Cópia de CPF do responsável legal do atleta- frente (e verso, se houver);

F. Comprovante de Endereço em Mato Grosso do ano de 2022;

G. Comprovante de Endereço em Mato Grosso do ano de 2024;

·A data deve aparecer no documento de maneira explícita. A comprovação poderá ser através de fatura de energia elétrica, água, telecomunicação fixa ou móvel, correspondência expedida por órgãos oficiais das esferas Federal, Estadual ou Municipal, no próprio documento, correspondência expedida por instituições bancárias, públicas ou privadas;

·Caso o proponente não possua comprovante de endereço de residência e domicílio em Mato Grosso em seu nome poderá assinar a Declaração de Endereço, utilizando o modelo presente no ANEXO XI, Juntamente com essa Declaração é obrigatório o envio de um comprovante de residência com o mesmo endereço informado em nome de terceiros;

H. Declaração de Endereço em Mato Grosso (se for necessário);

I. Cópia do registro do CREF-17 do seu técnico, devidamente regularizado no Conselho Regional de Educação Física de Mato Grosso, dentro do prazo de validade;

J. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, junto à Receita Federal do Brasil, disponível em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir .

(deve ser no nome do titular da conta bancária apresentada para o recebimento da bolsa);

K. Certidão negativa referente a Pendências Tributárias e não Tributárias Controladas pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT, e pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, disponível em https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/ServletRotd?origem=60.

(deve ser no nome do titular da conta bancária apresentada para o recebimento da bolsa);

L. Certidão Negativa de Débitos Municipais da cidade de residência do proponente (consultar a prefeitura local).

(deve ser no nome do titular da conta bancária apresentada para o recebimento da bolsa);

M. Certidão de “Nada Consta” da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (solicitar pelo email convenio2@secel.mt.gov.br);

N. Plano de trabalho anual, que demonstrará seu plano de trabalho, objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento do benefício (ANEXO IV);

O. Declaração da entidade de prática desportiva (clube/associação/instituição de ensino) devidamente registrada na entidade estadual de administração do desporto (federação), atestando que o atleta encontra-se em plena atividade esportiva e executando regularmente treinamentos para futuras competições (ANEXO II);

P. Declaração do TÉCNICO TREINADOR atestando: (ANEXO XIV):

a) O nome completo do técnico que treinou o atleta no ano de 2023.

b) O nome e local da entidade de prática desportiva (clube/associação/instituição de ensino), à qual o técnico e o atleta estavam filiados em 2023.

·Os técnicos das Seleções Estaduais devem ser indicados pelos atletas que treinaram no ano de 2023 e que estavam afiliados à entidade esportiva (clube/associação/instituição de ensino) na qual o técnico exerceu a função de treinador durante o mesmo período. A indicação deve ser clara e referir-se especificamente ao técnico responsável por preparar o atleta ao longo do ano de 2023;

·Caso seja constatada a falsidade das informações fornecidas, o atleta estará sujeito à penalidade de cancelamento do benefício.

a) Quando obtido da 7ª (sétima) até a 10ª (décima) colocação nos Jogos Escolares Brasileiros (CBDE) ou nos Jogos da Juventude (COB) realizados em 2022:

I.Declaração da instituição de ensino atestando que o atleta: (ANEXO V)

a) Esta matriculado em 2024 e com frequência regular;

II. Declaração da Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer-MT (ANEXO VI). Solicitar através do email desportoescolar@secel.mt.gov.br.

III. Para as modalidades coletivas, apresentar o oficio de indicação do técnico da equipe dos 07 (sete) atletas de destaque (ANEXO XIII) ;

I. Quando obtido da 7ª (sétima) até a 10ª (décima) colocação em competições realizadas pelas respectivas confederações da modalidade em 2022:

I. Declaração da instituição de ensino atestando que o atleta: (ANEXO V):

a) Esta matriculado em 2024 e com frequência regular;

II. Declaração da entidade estadual de administração do desporto (Federação ou somente a Confederação para as entidades paradesportivas que não tiverem sua respectiva federação) da sua modalidade, atestando que o atleta (ANEXO III):

a ) Está regularmente inscrito na respectiva entidade estadual de administração do desporto;

I. Participou em 2023 de competição de caráter educacional/nacional realizada pela respectiva confederação e obteve da 7ª até a 10ª colocação na PRINCIPAL DIVISÃO da competição (CLASSIFICAÇÃO GERAL), quando for o caso.

III. Declaração da entidade nacional de administração do desporto (confederação), comprovando que o atleta participou e obteve o resultado apresentado (ANEXO XII).

IV. Para modalidades Não Olímpicas, apresentar o Boletim Geral Final ou documento similar que comprove as informações contidas no ANEXO XII;

V. Para as modalidades coletivas, apresentar o oficio de indicação do técnico da equipe dos 07 (sete) atletas de destaque (ANEXO XIII);

II. Quando indicado como atleta destaque nos jogos escolares e estudantis realizados pela SECEL:

I. Declaração da instituição de ensino atestando que o atleta: (ANEXO V):

a) Está matriculado em 2024 e com frequência regular.

II. Declaração da Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer-MT, atestando que o atleta foi indicado como atleta destaque dos jogos escolares ou estudantis realizados pela SECEL (ANEXO VII) em 2023. Solicitar através do email desportoescolar@secel.mt.gov.br

III. Quando indicado como atleta destaque por sua respectiva federação:

I. Declaração da instituição de ensino atestando que o atleta (ANEXO V):

a) Está matriculado em 2024 e com frequência regular, com indicação do respectivo curso;

II. Declaração da entidade estadual de administração do desporto da sua modalidade (Federação) atestando que (ANEXO VIII):

·Os atletas relacionados estão regularmente inscritos e mantém vínculo junto a ela;

·Participaram de competições oficiais realizadas por esta federação no ano de 2023;

·São indicados como atletas destaques da temporada de 2023.

6.6.1.4 DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A CATEGORIA ESTUDANTIL:

A. Dados Gerais e Sociais do proponente;

B. Dados e extrato da conta bancária para recebimento do beneficio (conta do atleta ou do seu reponsável legal);

·Deve conter os dados: agência, conta e nome do titular da conta.

C. Cópia de RG ou documento oficial com foto do atleta- frente e verso;

D. Cópia de CPF do atleta - frente (e verso, se houver);

E. Cópia de RG ou documento oficial com foto do responsável legal do atleta- frente e verso;

F. Cópia de CPF do responsável legal do atleta- frente (e verso, se houver);

G. Comprovante de Endereço em Mato Grosso do ano de 2022;

H. Comprovante de Endereço em Mato Grosso do ano de 2024;

• A data deve aparecer no documento de maneira explícita. A comprovação poderá ser através de fatura de energia elétrica, água, telecomunicação fixa ou móvel, correspondência expedida por órgãos oficiais das esferas Federal, Estadual ou Municipal, no próprio documento, correspondência expedida por instituições bancárias, públicas ou privadas;

• Caso o proponente não possua comprovante de endereço de residência e domicílio em Mato Grosso em seu nome poderá assinar a Declaração de Endereço, utilizando o modelo presente no ANEXO XI, Juntamente com essa Declaração é obrigatório o envio de um comprovante de residência com o mesmo endereço informado em nome de terceiros;

I. Declaração de Endereço em Mato Grosso (se for necessário);

J. Cópia do registro do CREF-17 do seu técnico, devidamente regularizado no Conselho Regional de Educação Física de Mato Grosso, dentro do prazo de validade;

(deve ser no nome do titular da conta bancária apresentada para o recebimento da bolsa);

M. Certidão Negativa de Débitos Municipais da cidade de residência do proponente (consultar a prefeitura local).

(deve ser no nome do titular da conta bancária apresentada para o recebimento da bolsa);

N. Certidão de “Nada Consta” da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (solicitar pelo email convenio2@secel.mt.gov.br);

O. Plano de trabalho anual, que demonstrará seu plano de trabalho, objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento do benefício (ANEXO IV);

Q. Declaração do TÉCNICO TREINADOR atestando (ANEXO XIV):

c) O nome completo do técnico que treinou o atleta no ano de 2023.

d) O nome e local da entidade de prática desportiva (clube/associação/instituição de ensino), à qual o técnico e o atleta estavam filiados em 2023.

·Caso seja constatada a falsidade das informações fornecidas, o atleta estará sujeito à penalidade de cancelamento do benefício.

a) Quando obtido da 1ª (primeira) até a 6ª (sexta) colocação nos Jogos Escolares Brasileiros (CBDE) ou nos Jogos da Juventude (COB) realizados em 2023:

I. Declaração da instituição de ensino atestando que o atleta (ANEXO V):

a) Está matriculado em 2023 e com frequência regular.

II. Declaração da Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer-MT (ANEXO VI). Solicitar através do email desportoescolar@secel.mt.gov.br;

III. Para as modalidades coletivas, apresentar o oficio de indicação do técnico da equipe dos 07 (sete) atletas de destaque (ANEXO XIII) ;

b) Quando obtido da 1ª (primeira) até a 6ª (sexta) colocação em competições realizadas pelas respectivas confederações da modalidade em 2023:

I. Declaração da instituição de ensino atestando que o atleta ( ANEXO V):

a) Está matriculado em 2023 e com frequência regular, com indicação do respectivo curso;

a) Está regularmente inscrito na respectiva entidade estadual de administração do desporto;

b) Participou em 2023 de competição de caráter educacional/nacional realizada pela respectiva confederação e obteve até a 6ª (sexta) colocação na PRINCIPAL DIVISÃO da competição (CLASSIFICAÇÃO GERAL). (ANEXO III):

III. Declaração da entidade nacional de administração do desporto (Confederação), comprovando que o atleta participou e obteve o resultado apresentado (ANEXO XII).

IV. Para modalidades Não Olímpicas, apresentar o Boletim Geral Final ou documento similar que comprove as informações contidas no ANEXO XII;

V. Para as modalidades coletivas, apresentar o oficio de indicação do técnico da equipe dos 07 (sete) atletas de destaque (ANEXO XIII);

6.6.1.5 DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A CATEGORIA NACIONAL:

A. Dados Gerais e Sociais do proponente;

B. Dados e extrato da conta bancária para recebimento do beneficio (conta do atleta ou do seu reponsável legal)

·Deve conter os dados: agência, conta e nome do titular da conta.

C. Cópia de RG ou documento oficial com foto do atleta- frente e verso;

D. Cópia de CPF do atleta - frente (e verso, se houver);

E. Cópia de RG ou documento oficial com foto do responsável legal do atleta- frente e verso;

F. Cópia de CPF do responsável legal do atleta- frente (e verso, se houver);

G. Comprovante de Endereço em Mato Grosso do ano de 2022;

H. Comprovante de Endereço em Mato Grosso do ano de 2024;

I. Declaração de Endereço em Mato Grosso (se for necessário);

J. Cópia do registro do CREF-17 do seu técnico, devidamente regularizado no Conselho Regional de Educação Física de Mato Grosso, dentro do prazo de validade;

L. (deve ser no nome do titular da conta bancária apresentada para o recebimento da bolsa);

M. Certidão negativa referente a Pendências Tributárias e não Tributárias Controladas pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT, e pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, disponível em

https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/ServletRotd?origem=60.

(deve ser no nome do titular da conta bancária apresentada para o recebimento da bolsa);

N. Certidão Negativa de Débitos Municipais da cidade de residência do proponente (consultar a prefeitura local).

(deve ser no nome do titular da conta bancária apresentada para o recebimento da bolsa);

O. Certidão de “Nada Consta” da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (solicitar pelo email convenio2@secel.mt.gov.br);

P. Plano de trabalho anual, que demonstrará seu plano de trabalho, objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento do benefício (ANEXO IV);

Q. Declaração da entidade de prática desportiva (clube/associação/instituição de ensino) devidamente registrada na entidade estadual de administração do desporto (federação), atestando que o atleta encontra-se em plena atividade esportiva e executando regularmente treinamentos para futuras competições (ANEXO II);

R. Declaração da entidade estadual de administração do desporto (Federação ou Confederação para as entidades paradesportivas que não tiverem sua respectiva federação) da sua modalidade, atestando que o atleta (ANEXO III):

a) Está regularmente inscrito na respectiva entidade estadual de administração do desporto;

b) Participou em 2023 do principal evento da temporada pré estabelecido no calendário da sua respectiva Confederação e obteve até a 6ª (sexta) colocação na PRINCIPAL DIVISÃO da competição (CLASSIFICAÇÃO GERAL), quando for o caso.

c) Integra o ranking nacional final da temporada 2022 e obteve até a 6ª (sexta) colocação, quando for o caso;

S. Declaração da entidade nacional de administração do desporto (confederação), comprovando que o atleta participou e obteve o resultado apresentado (ANEXO XII);

T. Para modalidades Não Olímpicas, apresentar o Boletim Geral Final ou documento similar que comprove as informações contidas no ANEXO XII;

U. Declaração da instituição de ensino atestando que o atleta ( ANEXO V):

a) Esteve matriculado em 2023 e com frequência regular, com indicação do respectivo curso.

Obs. Somente para resultados em jogos UNIVERSITÁRIOS;

V. Para as modalidades coletivas, apresentar o oficio de indicação do técnico da equipe dos 07 (sete) atletas de destaques (ANEXO XIII);

W. Declaração do TÉCNICO TREINADOR atestando (ANEXO XIV):

e) O nome completo do técnico que treinou o atleta no ano de 2023.

f) O nome e local da entidade de prática desportiva (clube/associação/instituição de ensino), à qual o técnico e o atleta estavam filiados em 2023.

·Caso seja constatada a falsidade das informações fornecidas, o atleta estará sujeito à penalidade de cancelamento do benefício.

6.6.1.6 DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A CATEGORIA INTERNACIONAL: