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D.O. nº28785 de 16/07/2024
Publicação julho 08 -
D.O. nº28785 de 16/07/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 253/2024

D.O. nº28786 de 17/07/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 261/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/13074.02

COMPROMISSÁRIO: AGROPECUARIA EMERICH LTDA, CNPJ: 33.469.708/0001-45, situada na Rodovia MT 160, s/n, Zona Rural, KM 30 + 4,5 km à direita, Diamantino/MT, CEP: 78.400-000, responsável pelo imóvel Fazenda Recanto , localizado na Comarca de Diamantino.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 4.559,67 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 5ª §6° “O remanescente de R$ 4.559,67 será pago até dia 02/05/2024, mediante depósito PIX-Transferência Bancária na conta: Ag: 3834-2 Cc: 1042774-0 COMPAMBIENTAL-TAC-PBA.” do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 253/SEMA/MPE/ 2024, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP Nº 001859-022/2021 e referente ao processo administrativo nº 392943/2021, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 28606/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 25 de junho de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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