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D.O. nº28785 de 16/07/2024
15-07-PORTARIA N 157-2024-GESTOR-Termo de Fomento 1505-2024 - Encontro de Produtos Rurais
D.O. nº28785 de 16/07/2024

16-07 PORTARIA N 156-2024-FISCAL-Termo de Fomento 1505-2024 - Encontro de Produtores rurais

D.O. nº28786 de 17/07/2024
Portaria 153 Antonio Galdino e Maxwell

         PORTARIA Nº 156-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento n° 1505-2024, firmado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e Instituto Nacional Avança Brasil.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, considerando o disposto no Art. 52, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 01 de março de 2016, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, os servidores, Adriano Botelho da Silva e Juan Pablo Barrientos Parada dos santos, para a função de fiscais do Termo de Fomento nº 1505-2024, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e o Instituto Nacional Avança Brasil, cujo objeto:Realizar o Encontro de Produtores Rurais e da Agricultura Familiar de Glória D’ Oeste.

Art.2º - São obrigações do Fiscal do Convênio:

I- Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III- Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV- No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emiti ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V-Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 15 de julho de 2024.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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