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D.O. nº28785 de 16/07/2024
ATO ADM. 261-2024- PENSAO POR MORTE - PROCESSO 76-2024-137 - MARIA JOSE RODRIGUES COSTA
D.O. nº28785 de 16/07/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 271-2024 - PENSAO POR MORTE CARATER VITALICIO - JURACY CANAVARROS DA SILVA - PROC. Nº 2024.7.03260

D.O. nº28785 de 16/07/2024
ATO ADMINISTRATIVO N. 241-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC N° 2024.7.02630 - DALVA PERES DA SILVA

ATO ADMINISTRATIVO N.º   271/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014,  e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.7.03260, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 23/05/2024, em caráter vitalício, à Sra. Juracy Canavarros da Silva, RG n.º 00***48-2 SSP/MT e CPF n.º 651.***.***-15, em razão do falecimento do ex-servidor Eduardo Lucas da Silva, RG n.º 00***08 SSP/MT e CPF n.º 006.***.***-34, matrícula funcional nº 83122, ocorrido em 23/05/2024, aposentado no cargo de Agente do Serviço de Transito LC 505/13, referencia “A-012”,carga horária de 30 (trinta) horas semanais, pelo DETRAN/MT,  nesta Capital.

Cuiabá/MT, 16 de julho de 2024.

PAOLA CORREIA SANCHES

Diretora-Presidente do MTPREV (em substituição legal)

(Assinado digitalmente)

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