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D.O. nº28784 de 15/07/2024
PORT 654-24 AVAL DESEMP CIN 81999
D.O. nº28785 de 16/07/2024

PORT 659-24 SIND PRO-68706 USC

D.O. nº28785 de 16/07/2024
PORT 664-24 AVAL ANUAL DESEMP SAMUEL

PORTARIA Nº 659/2024/GS/SEDUC

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da     SINDICÂNCIA nº SEDUC-PRO-2024/68706 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância nº. SEDUC-PRO-2024/68706, publicada no D.O.E em 06/06/2024, pag. 18;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 373/2024/GS/SEDUC/MT; publicada no DOE de 06/06/2024, p. 18, substituída pela Portaria nº. 526/2024/GS/SEDUC/MT, publicada em 19/06/2024, p.47, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 06 de julho de 2024, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância nº. SEDUC-PRO-2024/68706, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 6 de julho de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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