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D.O. nº28690 de 27/02/2024
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 001.2024.CGE
D.O. nº28785 de 16/07/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Transportes Jaó Ltda

D.O. nº28785 de 16/07/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Viação Xavante

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Secretário Controlador Geral do Estado no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no §1º do art. 14 do Decreto Estadual n. 522/2016, pelo presente edital NOTIFICA a pessoa jurídica TRANSPORTES JAÓ LTDA, CNPJ n. 15.099.930/0001-11, na pessoa do seu representante legal, considerando o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR n. CGE-PRO-2023/00781, conversão do processo físico n. 254792/2019, de 31/05/2019, instaurado pela Portaria Conjunta n. 0045/2024/CGE-COR para tomar conhecimento da decisão, de fls. 4382/4389, bem como para, querendo, efetue o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados  de sua intimação, do valor devido à Administração, relativo a multa administrativa, no valor de R$ 743.950,28 (setecentos e quarenta e três mil novecentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos). Informo ainda que os autos se encontram na Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso para vistas, podendo ser solicitada cópias no e-mail chefiagabinete@cge.mt.gov.br. INFORMA que nos termos do parágrafo segundo do artigo 31 do Decreto n. 522/2016 e artigo 77 da Lei Estadual n. 7.692/02, o recebimento do recurso administrativo, caso seja proposto, não tem, de plano, efeito suspensivo e que será executada a dívida, caso esgotados todos os meios de recebimento sem o adimplemento.

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