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D.O. nº28785 de 16/07/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Viação Xavante
D.O. nº28785 de 16/07/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Transporte Satélite Ltda

D.O. nº28785 de 16/07/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Expresso Rubi Ltda

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Secretário Controlador Geral do Estado no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no §1º do art. 14 do Decreto Estadual n. 522/2016, pelo presente edital NOTIFICA a pessoa jurídica TRANSPORTES SATÉLITE LTDA., CNPJ nº 83.029.140/0001-10, na pessoa do seu representante legal, considerando o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR n. CGE-PRO-2023/01126, conversão do processo físico n. 254833/2019, de 31/05/2019, instaurado pela Portaria Conjunta n. 0044/2024/CGE-COR para tomar conhecimento da decisão, de fls. 1445/1451, bem como para, querendo, efetue o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados  de sua intimação, do valor devido à Administração, relativo a multa administrativa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Informo ainda que os autos se encontram na Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso para vistas, podendo ser solicitada cópias no e-mail chefiagabinete@cge.mt.gov.br. INFORMA que nos termos do parágrafo segundo do artigo 31 do Decreto n. 522/2016 e artigo 77 da Lei Estadual n. 7.692/02, o recebimento do recurso administrativo, caso seja proposto, não tem, de plano, efeito suspensivo e que será executada a dívida, caso esgotados todos os meios de recebimento sem o adimplemento.

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