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D.O. nº28784 de 15/07/2024
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D.O. nº28785 de 16/07/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO - COMARH

D.O. nº28785 de 16/07/2024
Portaria 062 - Ordenador de Despesa

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO:PGE-PRO-2024/09684.

OBJETO: Aquisição de 5 (cinco) inscrições para a participação do evento Congresso Mato-Grossense de Recursos Humanos-COMARH 2024, a ser realizado na modalidade presencial, para atender as demandas da Coordenadoria de Gestão de Pessoasda PGE-MT,conforme conteúdo programático e demais especificações delineadas no Termo de Referência.

FORNECEDOR: ASSOCIACAO   BRASILEIRA   DE   RECURSOS   HUMANOS,   CNPJ   nº 43.456.425/0001-12.

VALOR TOTAL:R$ 2.750,00(Dois mil e setecentos e cinquenta reais).

FUNDAMENTO: Artigo74,III, alínea f c/cart. 6º,inciso XVIII daLeinº 14.133/2021.

RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021 e o artigo 148 do Decreto 1.525/22, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o Termo de Referência nº 076/2024/PGE e Parecer Referencial 2851/CPPGE/2022.

Cuiabá,03 deJulho de 2024.

Soraya Mota Queiroz Salvador

Diretora Geral da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso

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