Aguarde por favor...
D.O. nº28785 de 16/07/2024
DOE PREF. CONFRESA
D.O. nº28786 de 17/07/2024

DOE PREF. CONFRESA

D.O. nº28788 de 19/07/2024
DOE PREF. CONFRESA

PROCESSO LICITATÓRIO N°196/2023

PREGÃO ELETRÔNICO SRP - N°39/2023

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO-SRP

TIPO DE JULGAMENTO:  MENOR PREÇO POR LOTE

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

O Prefeito Do Município De Confresa-Mt, No Uso Das Prerrogativas Que Lhe São Conferidas Pela Legislação Municipal, Ainda, Com Base Nas Disposições Contidas Na Súmula Nº 473 Do Supremo Tribunal Federal Tem O Seguinte Enunciado:“A Administração Pode Revogar Seus Próprios Atos, , Porque Deles Não Se Originam Direitos; Ou Revogá-Los, Por Motivo De Conveniência Ou Oportunidade, Respeitados Os Direitos Adquiridos, E Ressalvada, Em Todos Os Casos, A Apreciação Judicial.”Decide:Revogar O Processo Licitatório Nº196/2023 - Pregão Eletronico  Srp Nº 039/2023, Cujo O Objeto É “Processo Licitatório Para Futura E Eventual Contratação De Empresa Especializada Em Projeto De Segurança Do Trabalho, Para Melhor Atender As Necessidades Das Secretarias, Juntamente A Prefeitura Municipal De Confresa - Mt.”, Pela Seguinte Motivação:1º - Considerando Que A Administração Pode Revogar Seus Próprios Atos , Porque Deles Não Se Originam Direitos; Ou Revoga-Los, Por Motivo De Conveniência Ou Oportunidade, Respeitados Os Direitos Adquiridos, E Ressalvada, Em Todos Os Casos, A Apreciação Judicial (Sumula 473, Stf).2º - Considerando Que A Administração Deve  Revogar  Seus Próprios Atos,  E Em Razão Da Necessidade Da Realização De  Ajustes  No Termo De Referencia  , Bem  Como Realizar Uma  Nova Pesquisa De Preços  Com O Maior Numero  Possível De Fornecedores Que Atuam No Ramo De Atividade Do Objeto Do Termo De Referencia  ,   Para A Formação Do Quadro De Preços ,  Podendo Então  Revoga-Los Por Motivo De Conveniência Ou Oportunidade, Respeitados Os Direitos Adquiridos ((Lei 8.666/1993 - Art. 49).   3º-  Considerando  Ainda  Que Prosseguir Com A Presente Licitação Resultaria No Não Atendimento Da Real Necessidade Do Objeto Licitado, Haja Visto Que  Os Preços Apresentados Pelas Empresas Participantes  Do Certame  Após A Fase De Lances, Foi Considerado Inexequível Pela Pregoeiro, Conforme  A Justificativa De Revogação Apresentada Pela  Pregoeiro, Desta Forma Se Faz Necessária A Sua Revogação A Fim De Se Evitar Futuros Transtornos Decorrentes De Uma Contratação Frustrada, Sendo Assim Será Instaurado Um Novo Procedimento Licitatório.  Portando Revoga-Se O Processo Licitatório Nº196/2023 - Pregão Eletronico Srp Nº0039/2023. Em Todos  Os Seus Temos. Confresa - Mt,   02   De   Abril    De  2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

RC PUBLICAÇÕES 66 9 9984-4633.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital